Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O cálculo previsto na reforma vale e é constitucional. O STF fixou no Tema 1300 que o pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente nos termos do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019 é válido quando a incapacidade para o trabalho foi constatada depois da Reforma da Previdência.
A Emenda Constitucional 103/2019 alterou a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Havia questionamento sobre a validade dessa nova regra, que em muitos casos resulta em benefício menor do que o do regime anterior.
O STF encerrou a controvérsia: é constitucional aplicar o cálculo do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 aos casos em que a incapacidade foi constatada após a reforma. Ou seja, para incapacidades verificadas depois da vigência da emenda, vale a regra nova, ainda que menos vantajosa.
A tese trata expressamente das situações em que a incapacidade para o trabalho é constatada posteriormente à reforma. É esse o critério que define a aplicação do novo cálculo, segundo o que ficou decidido.
Situações em que a incapacidade já existia antes da emenda envolvem discussão própria e dependem da análise do caso concreto, com exame da prova médica e da data em que a incapacidade se instalou. Os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
Quem teve a incapacidade constatada depois da reforma não consegue, em regra, afastar judicialmente o cálculo da EC 103/2019 sob o argumento de inconstitucionalidade, pois a questão foi resolvida em repercussão geral. A discussão útil tende a se concentrar na data de início da incapacidade e na correta apuração do benefício, pontos que dependem da prova de cada processo.
“É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.”
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