Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 529 que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários. A única ressalva é a do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, que trata da pessoa casada separada de fato.
A tese resolveu os casos em que duas pessoas alegam ter mantido união estável com o mesmo segurado no mesmo período, geralmente disputando pensão por morte. O STF entendeu que o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro consagra o dever de fidelidade e a monogamia, o que impede reconhecer juridicamente uniões paralelas.
Assim, se o segurado era casado ou já vivia em união estável, o relacionamento simultâneo com outra pessoa não gera novo vínculo válido para o mesmo período, e a companheira ou companheiro paralelo não adquire direito à pensão por essa via.
A ressalva expressa na tese é a do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil: a pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável válida. Nesse cenário, o vínculo anterior formalmente existente não impede o reconhecimento da nova união, inclusive para fins previdenciários.
A prova da separação de fato e da configuração da união estável é essencialmente casuística: os tribunais examinam a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família em cada situação concreta.
“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Controvérsia fático-probatória. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordi…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor militar. Regência da lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Precedentes. Rateio entre a viúva e a ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Artigo 1.033 do CPC/15. Presença das hipóteses pertinentes. Aplicação. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes à data do óbito do institui…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º DA LEI N.º 3.373/1958. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, DE COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 05/05/2025
EMENTA: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Reconhecimento. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trou…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/04/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Reconhecimento. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trou…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. União estável post mortem. Reconhecimento. Requisitos legais. Pensão por morte. Repercussão geral no RE nº 1.045.273/SE. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.045.273/SE, feito paradigma do Tema nº 529 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos co…
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