Vender anabolizante importado sem registro é crime de competência da Justiça Federal ou Estadual?

Quando a Justiça Federal é competente

O resguardo da saúde pública é competência concorrente entre os entes federativos. Por isso, o interesse da União na persecução do crime do art. 273 do Código Penal envolvendo medicamento de origem estrangeira sem registro só se identifica quando caracterizada a internacionalidade do delito, ou seja, quando há indícios de que o investigado participou de alguma forma da introdução do produto no território nacional.

A simples constatação de que o anabolizante ou seus insumos vieram do exterior não basta para deslocar o caso para a Justiça Federal.

Como o critério foi aplicado no caso

No julgado, o acusado respondia por organização criminosa e pelo crime do art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP, em grupo voltado à fabricação, divulgação na internet, venda e remessa postal de anabolizantes sem registro na Anvisa. A denúncia não trazia elemento concreto de que ele tivesse adquirido as substâncias no exterior ou participado de sua entrada no país, o que firmou a competência da Justiça Estadual.

Na prática, a definição do juízo depende da prova da conduta transnacional de cada agente, e os tribunais examinam esses indícios caso a caso; a discussão pode inclusive se confundir com o próprio mérito da ação penal.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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