Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em se tratando de menor de idade, o STF (Informativo 638) exige mais do que as balizas da Súmula Vinculante 11: a necessidade de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifesta sobre as providências relatadas. O uso, portanto, é excepcional e sujeito a controle reforçado.
Para qualquer pessoa, o uso de algemas já é excepcional e condicionado às balizas da Súmula Vinculante 11 do STF. No caso de menor de idade apreendido, essas exigências continuam valendo integralmente como pressuposto mínimo.
O entendimento do STF acrescenta uma camada protetiva própria da condição peculiar do adolescente, reconhecendo que a medida restritiva sobre menor demanda escrutínio adicional.
Além das balizas da súmula, a justificativa apresentada pela autoridade policial para o uso de algemas deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas. Cria-se, assim, um duplo controle externo sobre a excepcionalidade da medida.
Na prática, o emprego de algemas em menor sem essa justificação e sem a submissão aos órgãos de controle tende a ser questionável, e a regularidade de cada apreensão é examinada caso a caso.
“Em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à Súmula Vinculante nº 11: inocorrência. Uso de algemas devidamente justificado. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 11, em razão do uso de algemas durante audiência criminal. O …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas. Tribunal do Júri. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Procedência da reclamação. Desprovimento do agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em reclamação na qual se julgou procedente o pedido para cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça, por afronta à Súmula Vinculante 11. 2. Na origem, o juí…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na Reclamação. Alegada violação ao enunciado nº 11 da Súmula Vinculante. Uso de algemas. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Preclusão. Inadequação da via para reexame fático-probatório. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento à reclamação constitucional ajuizada com fundamento em suposta afronta ao enun…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas durante o interrogatório. Justificativa do magistrado de origem por escrito. Alegação de falsidade da motivação e de omissão judicial. Inexistência de estrita aderência. Necessidade de dilação probatória. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgo…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Uso de algemas sem fundamentação. Nulidade processual. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado contra acórdão que declarou a nulidade do ato processual em razão da ausência de fundamentação para a manute…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas durante a captura e em audiência de custódia. Justificativa policial por escrito. Alegação de falsidade da motivação e de omissão judicial. Inexistência de estrita aderência. Necessidade de dilação probatória. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que …
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