Súmula 674 do STF
“A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.”
A anistia do ADCT alcança militares expulsos com base em legislação disciplinar comum?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 674 do STF estabelece que a anistia do art. 8º do ADCT não alcança militares expulsos com fundamento em legislação disciplinar ordinária, ainda que os atos punidos tenham motivação política. O que define a exclusão é o fundamento normativo da expulsão, não a motivação do militar.
O critério adotado pela súmula
A anistia do art. 8º do ADCT foi pensada para reparar punições de exceção. A súmula fixa um corte objetivo: se a expulsão do militar se baseou na legislação disciplinar comum, aplicável a qualquer transgressão, a anistia não incide, mesmo que os atos tenham sido praticados por motivação política.
Em outras palavras, a motivação política do ato punido não é suficiente. O elemento decisivo é o fundamento jurídico da sanção: punições aplicadas pela via disciplinar ordinária ficam fora do alcance do dispositivo.
O que isso significa na prática
Militares expulsos com base em regulamentos disciplinares comuns não conseguem, apenas por alegar motivação política, obter reintegração, promoções ou reparações fundadas no art. 8º do ADCT. Os pedidos administrativos e judiciais nesse cenário tendem a ser rejeitados com apoio na súmula.
A verificação do fundamento real de cada expulsão, isto é, se a punição decorreu de legislação ordinária ou de ato de exceção, depende da prova de cada processo e é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RMS 40.190
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos previsto em portaria. Possibilidade. RE 553.710-RG (tema 394). Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança, determinando à autoridade coatora o imediato cumprimento da Portaria 2.143/2004, …
RE 1.438.898
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/03/2024
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar. Cassação de aposentadoria. 4. Controvérsia restringe-se a legislação local (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo – LC 893/2001 e Lei 8.213/1991). Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279/STF e 280/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental …
RE 1.353.511
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 13/03/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 53, II, DO ADCT. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. MESMO FATO GERADOR. LEI 8.059/90. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, que julgou improcedente o pedido de acumulação …
ARE 1.302.431
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 15/09/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA – FAB. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DO ATO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 2.104/GM3/1964. LEI 10.559/2002. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em …
RE 1.248.212
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 31/05/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. ALCANCE DO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a norma do art. 8º do ADCT exige, para concessão de promoções aos militares, seja na aposentadoria, seja na reserva, a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, do requisito de idade…
RE 1.255.453
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 05/08/2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 8º, § 3º, DO ADCT. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinala…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Quem legisla sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal?
- Quem pode propor ação direta interventiva contra lei municipal inconstitucional?
- Congressista nomeado ministro de estado mantém a imunidade parlamentar?
- Quem pode legislar sobre os vencimentos das polícias do Distrito Federal?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.