Súmula 647 do STF
“Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.”
Quem legisla sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
A União. Conforme a Súmula 647 do STF, compete privativamente à União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Lei distrital não pode fixar ou alterar a remuneração dessas carreiras, ainda que elas atuem exclusivamente no território do DF.
A reserva de competência federal
A súmula reconhece que a disciplina remuneratória das polícias civil e militar do Distrito Federal é matéria privativa da União. O Distrito Federal, apesar de acumular competências de Estado e Município, não tem autonomia para legislar sobre os vencimentos dessas corporações.
A consequência direta é que reajustes, gratificações e demais parcelas remuneratórias dos policiais do DF dependem de lei federal. Normas distritais que avancem sobre esse campo tendem a ser declaradas inconstitucionais por vício de competência.
O que isso significa na prática
Servidores dessas carreiras que pleiteiam vantagens com base em legislação distrital costumam ter os pedidos rejeitados, pois o fundamento normativo válido deve estar em lei da União. A súmula serve de parâmetro constante nesses litígios.
O enquadramento de cada verba específica na vedação, bem como situações de transição legislativa, são questões examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.691
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/06/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Organização de carreiras da polícia civil. Competência concorrente. cargo de datiloscopista policial. Alteração de escolaridade e denominação. Manutenção das atribuições originais. Provimento derivado. Inocorrência. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 34, IV, 287, III, e 46, V, da Lei Complementar Estadual n. 114/2005, bem como …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.594.117
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ARE 1.560.243
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.433.142
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