Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está em aberto. A Terceira Seção do STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos, conforme informativo do STJ, para definir se a falta de confissão do investigado no inquérito policial é fundamento válido para o Ministério Público recusar a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Até o julgamento, a resposta depende do caso concreto.
O STJ vai decidir, em precedente qualificado, se o Ministério Público pode deixar de oferecer o ANPP apenas porque o investigado não confessou o crime durante a fase de inquérito policial. A afetação ao rito dos repetitivos indica que havia decisões divergentes sobre o ponto nos tribunais.
A tese que for fixada terá observância obrigatória e uniformizará o tratamento da confissão como requisito do acordo: se ela precisa existir já na investigação ou se pode ser formalizada em momento posterior, quando da celebração do acordo.
Sem orientação consolidada, os tribunais examinam caso a caso as recusas do Ministério Público fundadas na ausência de confissão no inquérito. Investigados que preencham os demais requisitos legais do ANPP podem questionar a recusa pelas vias processuais cabíveis, mas o resultado dependerá do entendimento de cada órgão julgador.
Processos que discutam essa mesma controvérsia podem ficar suspensos até o julgamento do repetitivo, o que reforça a importância de acompanhar a definição da tese pelo STJ.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.161.548-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)".”
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Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao prover recurso especial do Ministério Público, determinou o recebimento da denúncia, sem prejuízo de eventual oferecimento de ANPP.2. O acórdão de origem havi…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, reconhecendo a existência de fundamentação idônea para a negativa de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público, dia…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. PRECLUSÃO PARA REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado tentado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, c.c. art. 14, II, do Código Penal…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FUNDAMENTAÇÃO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do TJMG, apenas para afastar a determinação de suspensão da condenação e o retorno dos autos para análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução p…
j. 20/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (ANPP). Recusa fundamentada do Ministério Público. Independência funcional.Controle judicial limitado à manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus voltado ao reconhecimento de nulidade da decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual que convalidou a r…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus voltado ao reconhecimento de nulidade da decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual que convalidou a …
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