Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, o reconhecimento de pessoa feito em desconformidade com o procedimento do art. 226 do CPP é nulo e deve ser desconsiderado para fins decisórios. A condenação só se justifica se houver elementos de prova independentes, capazes de superar a presunção de inocência.
O procedimento do art. 226 do CPP deixa de ser tratado como mera recomendação: descumprido o regime legal, o ato de reconhecimento é nulo e não pode ser usado como fundamento da decisão. O juiz deve retirá-lo do conjunto probatório considerado.
A nulidade do reconhecimento, porém, não absolve automaticamente o réu. A condenação ainda é possível quando existirem provas independentes, sem relação com o reconhecimento viciado, suficientes para superar a presunção de inocência.
Na prática, a defesa pode arguir a nulidade sempre que o reconhecimento (pessoal ou fotográfico) não seguir o rito legal, como a descrição prévia da pessoa e o alinhamento com indivíduos semelhantes. Os tribunais examinam caso a caso se restam provas autônomas de autoria após a exclusão do ato viciado.
Condenações apoiadas exclusivamente em reconhecimento irregular tendem a ser desconstituídas; condenações amparadas também em outras evidências independentes podem subsistir. O resultado depende, portanto, do que sobra no processo depois de descartado o reconhecimento nulo.
“A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual penal e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa à constituição. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279, 282 e 356 do STF. Inadequação da via eleita. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual se alegava nulidade de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO E SEQUESTRO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: RECONHECIMENTO EM FASE POLICIAL CORROBORADO EM JUÍZO. ALEGADA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: PERÍCIA NÃO REQUERIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: CONDENAÇÃO FIRMADA EM ACERVO PROBATÓRIO. INV…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. Condenação fundada em provas produzidas sob contraditório. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório. Recurso ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decis…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Matéria não apreciada pelo órgão apontado coator. Supressão de instância. reconhecimento. Art. 226 do CPP. Diligência que não amparou isoladamente a condenação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta: ausência. provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra dec…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/04/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estelionato. Reconhecimento Fotográfico. Nulidade. Inexistência. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FIRMADA EM ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 268793 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-03-2026, PROC…
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