Cabe apelação em execução fiscal de valor muito baixo?

A restrição recursal e sua validade

A Lei de Execuções Fiscais criou um filtro para causas de valor reduzido: abaixo de 50 ORTN (indexador da época, hoje convertido em valores atuais pelos critérios legais), a sentença não desafia apelação. O legislador buscou evitar que execuções de pequena expressão econômica percorressem todas as instâncias.

O STF entendeu que essa limitação não viola a Constituição, pois não existe garantia constitucional absoluta ao duplo grau de jurisdição, e o legislador pode restringir recursos em função do valor da causa.

O que resta ao contribuinte nesses casos

A vedação atinge especificamente a apelação. A própria Lei 6.830/1980 prevê, para essas causas, a possibilidade de embargos infringentes e de declaração perante o próprio juízo, e a discussão de questões constitucionais pode chegar ao STF pelas vias próprias, conforme o caso.

Na prática, quem litiga em execução fiscal de pequeno valor deve calcular a conversão atual das 50 ORTN e planejar a estratégia processual sabendo que a sentença, em regra, não será revista por apelação. Os tribunais aplicam o corte examinando o valor da causa em cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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