Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, por ora. O STF decidiu no Tema 337 que, embora as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS e da COFINS das empresas prestadoras de serviços.
A legislação do PIS e da COFINS mantém dois modelos: o cumulativo, com alíquotas menores e sem direito a créditos, e o não cumulativo, com alíquotas maiores e apropriação de créditos. Prestadoras de serviços frequentemente questionam esse desenho, porque têm poucos insumos creditáveis e podem acabar com carga maior no regime não cumulativo.
O STF reconheceu que esse modelo, apesar de imperfeito, ainda é constitucional. As empresas de serviços não conseguiram, com base nessa tese, escapar do regime a que a lei as vincula.
A tese contém uma ressalva incomum: as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estariam em processo de inconstitucionalização, ou seja, o modelo tende a se tornar inválido se as distorções não forem corrigidas pelo legislador. Trata-se de um sinal ao Congresso, não de uma declaração de invalidade atual.
Na prática, enquanto não houver mudança legislativa ou novo pronunciamento do STF, a coexistência dos regimes permanece válida e as prestadoras de serviços seguem sujeitas às regras vigentes. Eventuais discussões pontuais sobre créditos e enquadramento continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. AUTONOMIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 756 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIACOM COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Regime não-cumulativo. Créditos de PIS/COFINS. Inclusão do ICMS incidente como custos de aquisição. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do …
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 12/08/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. VINCULAÇÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO. VALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. CARÁTER PRECÁRIO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE EX…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/06/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS/PASEP. COFINS. Creditamento. ICMS. Regime não cumulativo. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. I…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 23/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 10.865/2004. ALÍQUOTAS DE PIS E DE COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RESTABELECIMENTO PELO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO A RECEITAS ADVINDAS DE CONTRATOS ANTERIORES AO DECRETO N. 8.426/2015. REEXAME D…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 03/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 10.865/2004. ALÍQUOTAS DE PIS E DE COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RESTABELECIMENTO PELO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO A RECEITAS ADVINDAS DE CONTRATOS ANTERIORES AO DECRETO N. 8.426/2015. REEXAME D…
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