Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 744 que é constitucional o § 9º do art. 8º da Lei 10.865/2004, que estabelece alíquotas maiores de PIS e COFINS-Importação para empresas importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.
A Lei 10.865/2004 criou o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação e previu, para autopeças, alíquotas mais altas quando o importador não é fabricante de máquinas e veículos. Montadoras e fabricantes importam os mesmos itens com carga menor, o que levou importadores independentes e comerciantes a alegar quebra de isonomia.
O STF rejeitou o questionamento e considerou válida a distinção feita pelo legislador entre importadores fabricantes e não fabricantes, mantendo as alíquotas majoradas para estes últimos.
Com a tese, empresas do setor de autopeças que não fabricam máquinas ou veículos não têm fundamento, nesse ponto, para exigir a alíquota reduzida aplicável aos fabricantes. As cobranças realizadas com base no § 9º do art. 8º da Lei 10.865/2004 permanecem hígidas quanto a essa discussão.
Questões distintas envolvendo a tributação da importação, como base de cálculo ou enquadramento de produtos específicos, não são resolvidas por essa tese e dependem do exame de cada caso pelos tribunais.
“É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. AUTONOMIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 756 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIACOM COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Alíquota zero. Adicional de alíquota do art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865, de 2004. Reserva de plenário. Inexistência de violação ao art. 97 da CRFB e ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. Constitucionalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve a incidência de adicional de 1…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. PIS/COFINS. Base de Cálculo. Inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Direito ao crédito dos valores recolhidos a maior afastado. Necessidade de reanálise do acervo probatório. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração que…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Correção de erro material. Manutenção de decisão. PIS e COFINS. Importação. Lei 10.865/2004. Zona Franca de Manaus. Reconhecimento de norma de isenção. Art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de a…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 24/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS/COFINS. ART. 195, §12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓLEO DIESEL E CORRENTES. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7181. PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a impetrante é pessoa jurídica do comércio varejista de óleo diesel submetida ao regime de não cumulatividade, conforme o art. 3º da Lei 10.833/2003 e 1…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 10.865/2004. ALÍQUOTAS DE PIS E DE COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RESTABELECIMENTO PELO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO A RECEITAS ADVINDAS DE CONTRATOS ANTERIORES AO DECRETO N. 8.426/2015. REEXAME D…
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