Estado pode perdoar créditos de ICMS de benefício fiscal julgado inconstitucional?

O contexto da guerra fiscal

Muitos estados concederam benefícios de ICMS sem aprovação do CONFAZ, e esses incentivos foram depois declarados inconstitucionais. A consequência natural seria a cobrança retroativa do imposto dos contribuintes que usufruíram os benefícios, gerando passivos elevados para empresas que agiram com base em leis então vigentes.

O Tema 817 valida a saída encontrada por vários entes: perdoar (remitir) esses créditos tributários por meio de lei estadual ou distrital, desde que a remissão esteja amparada em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ.

O papel do convênio do CONFAZ

O elemento decisivo da tese é a autorização unânime dos estados no CONFAZ, que corrige o vício de origem dos benefícios. A remissão concedida com esse respaldo não repete a inconstitucionalidade anterior, porque passa pelo mecanismo de deliberação conjunta que a Constituição exige para benefícios de ICMS.

Na prática, contribuintes cobrados por créditos de ICMS ligados a benefícios invalidados devem verificar se há lei local de remissão e convênio do CONFAZ que a ampare. Presentes os dois requisitos, a cobrança tende a ser afastada, observadas as condições fixadas na legislação de cada ente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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