Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 1095 que o acréscimo de 25%, conhecido como auxílio da grande invalidez, não se estende a todas as aposentadorias do RGPS. Como somente lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários e não há previsão legal para essa extensão, o aposentado por tempo de contribuição que precisa de cuidador não recebe o adicional.
A tese firmada pelo STF parte de uma premissa central do direito previdenciário: no Regime Geral de Previdência Social, benefícios e vantagens só podem ser criados ou ampliados por lei. O Judiciário não pode, por decisão própria, estender um adicional a situações que o legislador não contemplou.
Como não existe, por ora, previsão legal estendendo o auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria, o acréscimo de 25% permanece restrito à hipótese prevista em lei. Isso significa que o aposentado por tempo de contribuição, por idade ou especial que passa a depender de cuidador não consegue obter o adicional pela via judicial.
Ações judiciais pedindo a extensão do acréscimo de 25% para aposentadorias que não a por invalidez tendem a ser julgadas improcedentes, pois a tese do Tema 1095 vincula juízes e tribunais em todo o país. A alteração desse cenário dependeria de nova lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A própria tese ressalva a expressão "por ora", ou seja, o quadro pode mudar se houver alteração legislativa. Enquanto isso não ocorre, os tribunais aplicam o entendimento de forma uniforme, e as decisões recentes mostram como ele vem sendo observado caso a caso.
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Auxílio-doença. Concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Acumulação. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do STF. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários a…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 31/03/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Auxílio-doença. Concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Acumulação. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do STF. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários ad…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acórdão recorrido, ao apreciar a questão em debat…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 17/02/2025
EMENTA Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi recon…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/10/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ PERMANTENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência desta Corte. 2 Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja provido o recurso extr…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/10/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ PERMANTENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência desta Corte. 2 Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja provido o recurso extr…
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