Tema Repetitivo 21 (STJ) · REsp 1110565/SE
“É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.”
Marido faleceu desempregado e sem contribuir para o INSS, a viúva tem direito à pensão?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende. Pelo Tema 21 dos repetitivos do STJ, mesmo que o falecido tenha perdido a qualidade de segurado por estar desempregado e sem contribuir, a pensão por morte é devida se ele já havia preenchido, até a data do óbito, os requisitos legais para se aposentar. Sem esse direito adquirido, a análise dependerá de outras regras de manutenção da qualidade de segurado.
A regra do direito adquirido à aposentadoria
Em regra, a pensão por morte pressupõe que o falecido mantivesse a qualidade de segurado do INSS na data do óbito. O Tema 21 do STJ abre uma exceção importante: se o trabalhador, antes de morrer, já havia cumprido todos os requisitos para obter uma aposentadoria, o direito ao benefício estava incorporado ao seu patrimônio jurídico, ainda que ele nunca tenha requerido.
Nessa situação, a perda da qualidade de segurado deixa de ser obstáculo. Os dependentes podem receber a pensão por morte porque o falecido, se estivesse vivo, poderia ter se aposentado a qualquer momento.
O que a viúva precisa demonstrar
O ponto central é a prova de que o falecido reunia, até a data do óbito, tempo de contribuição, carência e demais requisitos de alguma aposentadoria. Isso costuma exigir o levantamento do histórico contributivo, com vínculos registrados em carteira e recolhimentos ao INSS ao longo da vida.
Se o falecido não havia completado os requisitos de nenhuma aposentadoria, a tese do Tema 21 não socorre os dependentes, e a concessão da pensão dependerá de outras hipóteses previstas na legislação, examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 08/06/2026
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. PENSIONISTA. HABILITAÇÃO E ÓBITO SUPERVENIENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE DEPENDEN TE E SUCESSORES. REGIME DE BENS. IRRELEVÂNCIA.1. Nos termos do art. 16, caput e § 1º, da Lei 8.213/1991, a habilitação da viúva na condição de pensionista, como dependente de primeira classe, exclui do direito às prestações previdenciárias os dependentes das classes subsequentes e, por consequência, afasta a i…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CARÁTER CONTRIBUTIVO. EXIGIBILIDADE. RECOLHIMENTO CONTÍNUO. INEXISTÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. 1. A Lei n. 8.213/1991 estabelece que a Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória. Ou seja, a norma vincula a prestação previdenciária à prévia contribuição (art. 1º). 2. Nesse contexto, a exigência do recolhiment…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/05/2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso o…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 19/09/2019
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PERDA DA QUALIDADE. REINGRESSO AO SISTEMA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. 1. A pretensão de dispensa do recolhimento de contribuições para o ex-segurado que reingressou no sistema previdenciário após a Lei n. 8.213/1991 não encontra amparo nesta Corte. 2. A partir do advento da Lei n. 8.398, de 07/01/1992, que deu nova redação ao art. 25 da Lei n. 8.212/1991 - a Lei de Custeio da Previdência So…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 04/06/2019
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PÓS-MORTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A concessão do benefício de pensão por morte condiciona-se à posse da qualidade de segurado pelo instituidor, ficando r…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 26/02/2019
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do Segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. 2 Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária…
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