Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado em informativo, decidiu que a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados não foi recepcionada pela Constituição após a reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/2019. Se o CNJ entender cabível a sanção disciplinar mais grave, cabe à AGU ajuizar ação de perda do cargo perante o próprio STF.
A aposentadoria compulsória era historicamente a sanção disciplinar mais grave aplicável a magistrados pela via administrativa, já que a vitaliciedade impede a perda do cargo por simples decisão administrativa. Com a reforma previdenciária de 2019, o STF concluiu que essa penalidade deixou de ser compatível com a Constituição.
O resultado prático é que a punição administrativa de aposentar compulsoriamente o juiz, como sanção disciplinar, não subsiste no ordenamento após a EC 103/2019.
Segundo o entendimento fixado, quando o Conselho Nacional de Justiça reputar cabível a sanção disciplinar mais gravosa contra magistrado, o instrumento adequado passa a ser a ação de perda do cargo, ajuizada pela Advocacia-Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal.
Na prática, a punição máxima deixa de ser aplicada diretamente na esfera administrativa e passa a depender de processo judicial, com as garantias correspondentes. A aplicação a situações concretas, inclusive a casos anteriores, envolve particularidades que os tribunais examinam caso a caso.
“Não foi recepcionada pela Constituição – após a reforma previdenciária promovida pela Emenda nº 103/2019 – a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados, cabendo à Advocacia-Geral da União o ajuizamento da ação de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal, caso o Conselho Nacional de Justiça repute cabível a sanção administrativa disciplinar mais gravosa.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sanção administrativa. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Durval Barbosa Rodrigues contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. II. Questão em discussão…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/10/2025
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Servidor Público. Condenação Penal transitada em julgado. Perda da Função Pública (Art. 92, I, do CP). Cassação de Aposentadoria. Desnecessidade de Processo Administrativo Disciplinar. Jurisprudência do STF (ADPF 418). Coisa Julgada. Princípios da Isonomia e da Moralidade Administrativa. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto con…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 08/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO APLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES DA QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA NÃO CONFIGURADAS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. DEFERÊNCIA DESTA CORTE EM RELA…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 12/08/2025
EMENTA Segundo agravo regimental em ação originária. Aposentadoria compulsória. Magistrado. Descumprimento de dever funcional. Alegação de nulidade da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Alegação de desproporcionalidade da sanção imposta. Análise valorativa dos elementos que deram ensejo à abertura de processo administrativo disciplinar e a sua decisão. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade na atuação do CNJ. Observância dos princípios constitucionais da ampla def…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO CNJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDO À ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente ação originária proposta contra acórdão do CNJ, que aplicou à parte agrava…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 03/06/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO CNJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDO À ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente ação originária proposta contra acórdão do CNJ, que aplicou à parte agrava…
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