Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 826, até a EC 103/2019 era constitucional que lei complementar fixasse requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria especial voluntária dos policiais, inclusive quanto ao cálculo e ao reajuste dos proventos, de modo a garantir integralidade e paridade, independentemente das regras das EC 41/2003 e 47/2005.
A atividade policial é reconhecida como atividade de risco, o que autoriza o legislador complementar a criar regras próprias de aposentadoria especial. O ponto central do entendimento é que essa autorização alcançava não só requisitos de tempo e idade, mas também os critérios de cálculo e reajuste dos proventos.
Com isso, admitia-se que policiais se aposentassem com integralidade (proventos correspondentes à última remuneração) e paridade (reajustes acompanhando os servidores da ativa), mesmo depois que as EC 41/2003 e 47/2005 restringiram esses institutos para os servidores em geral.
O entendimento vale apenas até o advento da EC 103/2019, a reforma da previdência. A partir dela, o regime das aposentadorias dos servidores, incluídos os policiais, passou a seguir as novas regras constitucionais, e a possibilidade de integralidade e paridade depende das regras de transição aplicáveis a cada situação.
Na prática, policiais que preencheram os requisitos da aposentadoria especial antes da EC 103/2019 podem invocar o direito com base no regime anterior. O enquadramento de cada carreira e a data de implemento dos requisitos são examinados caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Até o advento da EC 103/2019, era constitucional a adoção, pelo legislador complementar, de requisitos e critérios diferenciados, inclusive relativos ao cálculo e ao reajuste de proventos, a fim de garantir a integralidade e a paridade na aposentação especial voluntária dos policiais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1596077 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julg…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 29/06/2026
Ementa: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Policial civil. LCE 1.354/20. Requisito. Critério etário. LC 51/85. Paridade e integralidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Ofensa reflexa. Tema 1.307 da repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 1.019/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MULTA. CPC, ART. 1.021, § 4º. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante a harmonia do acórdão recor…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Servidor público policial civil. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Atividade de risco. Tema RG nº 1.019. Lei Complementar nacional nº 51, de 1985, e Lei Complementar estadual nº 1.109, de 2010. Matéria infraconstitucional. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso e…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Aposentadoria especial. Agente de segurança penitenciária. Paridade e integralidade. Harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reexame de legislação local e conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso ext…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU QUE O IMPETRANTE TERIA DIREITO AOS PROVENTOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 1.019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.672. TEMA 1.307. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.486.392. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEI COMPLEMENTAR 1.062/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE D…
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