Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 826, até a EC 103/2019 era constitucional que lei complementar fixasse requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria especial voluntária dos policiais, inclusive quanto ao cálculo e ao reajuste dos proventos, de modo a garantir integralidade e paridade, independentemente das regras das EC 41/2003 e 47/2005.
A atividade policial é reconhecida como atividade de risco, o que autoriza o legislador complementar a criar regras próprias de aposentadoria especial. O ponto central do entendimento é que essa autorização alcançava não só requisitos de tempo e idade, mas também os critérios de cálculo e reajuste dos proventos.
Com isso, admitia-se que policiais se aposentassem com integralidade (proventos correspondentes à última remuneração) e paridade (reajustes acompanhando os servidores da ativa), mesmo depois que as EC 41/2003 e 47/2005 restringiram esses institutos para os servidores em geral.
O entendimento vale apenas até o advento da EC 103/2019, a reforma da previdência. A partir dela, o regime das aposentadorias dos servidores, incluídos os policiais, passou a seguir as novas regras constitucionais, e a possibilidade de integralidade e paridade depende das regras de transição aplicáveis a cada situação.
Na prática, policiais que preencheram os requisitos da aposentadoria especial antes da EC 103/2019 podem invocar o direito com base no regime anterior. O enquadramento de cada carreira e a data de implemento dos requisitos são examinados caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Até o advento da EC 103/2019, era constitucional a adoção, pelo legislador complementar, de requisitos e critérios diferenciados, inclusive relativos ao cálculo e ao reajuste de proventos, a fim de garantir a integralidade e a paridade na aposentação especial voluntária dos policiais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MÉDICO). INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. TEMAS 139, 942 E 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA À UNIFORMIZAÇÃO DE TURMAS RECURSAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 1.019-RG restringe-se à aposentadoria especial de policiais civis regida pela LC nº 51/1985, não se aplican…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 1.019 E 1.307 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a Súmula 279/STF, é vedado o r…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Policial civil. Integralidade e paridade. Preenchimento de requisitos. Ausência de direito adquirido a regime previdenciário. Enunciado nº 359 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão em que provido o agravo em recurso e…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/02/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO: TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL. HARMONIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA 1.307. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLI…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Policial civil. Precedentes. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por São Paulo Previdência – SPPREV contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questã…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. MANDADO DE SEGURANÇA. Aposentadoria especial. Policial civil. Perita criminal. EC 49/2020 e lce 1.354/2020. Requisito. Critério etário. lc 51/85. Paridade e integralidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Ofensa reflexa. Tema 1.307 da repercussão geral. Agravo não p…
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