Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quando a atividade prejudica a saúde ou a integridade física. A Súmula Vinculante 33 do STF manda aplicar ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral sobre a aposentadoria especial do art. 40, § 4º, III, da Constituição, até a edição de lei complementar específica. A hipótese de atividade de risco não é alcançada pelo enunciado.
A Constituição previu aposentadoria especial para servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde, mas condicionou o tema a lei complementar, que nunca foi editada. Essa omissão deixava os servidores sem acesso ao benefício.
A Súmula Vinculante 33 resolveu o impasse: até que venha a lei complementar específica, aplicam-se ao servidor, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial. Na prática, o servidor exposto a agentes nocivos pode se valer dos critérios usados no INSS.
O enunciado se refere à hipótese do art. 40, § 4º, inciso III, da redação então vigente, ou seja, às atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, caso típico da insalubridade. A extensão automática a outras hipóteses, como a atividade de risco, não decorre do texto da súmula e depende da análise de cada situação.
A expressão no que couber também é relevante: a aplicação das regras do RGPS ao regime próprio exige adaptação, e os tribunais e a administração examinam caso a caso quais normas são compatíveis com a situação do servidor.
O servidor que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde pode requerer a aposentadoria especial invocando a súmula, com a comprovação da exposição por documentos equivalentes aos exigidos no INSS, como laudos e perfis profissiográficos. A negativa administrativa fundada apenas na ausência de lei complementar contraria a súmula vinculante, cabendo os instrumentos próprios de impugnação, sempre com exame da prova de cada caso.
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE 33. APLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Integralidade e paridade. Aplicação da Súmula Vinculante 33. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 636/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto c…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/05/2026
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e previdenciário. Servidora pública municipal. Concessão de aposentadoria especial. Inexistência de lei complementar. Aplicação da Súmula Vinculante nº 33/STF. Paridade e integralidade. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do STF. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, na ausência de regulamentação dos critérios para…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/04/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Servidor PÚBLICO. Súmula vinculante 33. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 279 do STF e por se …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 30/03/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessão de aposentadoria especial. Servidor PÚBLICO ESTADUAL. Agente de apoio À PESQUISA CIENTÍFICA. INSTITUTO FLORESTAL. Súmula vinculante 33. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face d…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MÉDICO). INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. TEMAS 139, 942 E 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA À UNIFORMIZAÇÃO DE TURMAS RECURSAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 1.019-RG restringe-se à aposentadoria especial de policiais civis regida pela LC nº 51/1985, não se aplican…
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