Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 602 que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros do enquadramento dos servidores ativos oriundos daquele órgão que passaram a receber os benefícios e vantagens do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.
Com a extinção do DNER, servidores ativos provenientes do órgão foram enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT e passaram a receber as vantagens correspondentes. O Supremo reconheceu que aposentados e pensionistas do antigo DNER têm direito aos mesmos efeitos financeiros desse enquadramento, evitando que a reestruturação beneficie apenas o pessoal em atividade.
A tese alcança especificamente os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento previsto na Lei 11.171/2005, vinculando a situação dos inativos à dos ativos egressos do DNER.
Aposentados e pensionistas do extinto DNER podem pleitear o pagamento das diferenças resultantes da aplicação do plano de cargos do DNIT, com respaldo em precedente de repercussão geral. O cálculo dos valores, os marcos temporais e eventuais parcelas atingidas pela prescrição são definidos caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Cargos em comissão. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de 96 cargos em comissão de Assistente de Secretaria no quadro de pe…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Servidores públicos municipais. Lei municipal nº 5.724, de 2007, de São Bernardo do Campo. Transformação de cargos celetistas em funções estatutárias sem concurso público. Violação ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Necessidade de modulação dos efeitos. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Recursos extraordinários interpostos pelo Município de São Bernardo do Campo e pela C…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Reestruturação de carreira. Técnico e analista judiciário. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. I. Caso em exame 1. Impugna-se a reestruturação das carreiras administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (LC nº 790/2014), pela qual teria ocorrido o provimento derivado de servidores nomeados mediante concurso de nível médio em cargos de nível superior. II. Questão em discussão 2. A…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Promoção Funcional De Servidores Públicos Estaduais. Suspensão Temporária Dos Efeitos Financeiros Por Lei Estadual Em Contexto De Crise Fiscal. Alegada Ofensa do texto constitucional. Matéria Infraconstitucional. Ofensa Meramente Reflexa. Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático-Probatório. Precedente Em Controle Concentrado De Constitucionalidade.…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Promoção funcional de servidores públicos estaduais. Suspensão temporária dos efeitos financeiros por lei estadual em contexto de crise fiscal. Alegada ofensa do texto constitucional. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Precedente em controle concentrado de constitucionalidade.…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRAZO DE 24 MESES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, concernente a normas que criavam, no âmbito do Poder Execu…
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