Qual a faixa não edificável de área de preservação permanente em área urbana consolidada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A faixa do Código Florestal. O STJ fixou no Tema 1010 que, na vigência da Lei 12.651/2012, a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água em área urbana consolidada deve respeitar as faixas do art. 4º, caput, inciso I, do novo Código Florestal, e não regras urbanísticas menos protetivas.
O que a tese decidiu
A controvérsia envolvia qual norma define a faixa não edificável à margem de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. O STJ decidiu que prevalece a disciplina do novo Código Florestal: as larguras previstas no art. 4º, caput, inciso I, alíneas a a e, da Lei 12.651/2012 aplicam-se a qualquer curso d'água, perene ou intermitente, mesmo em trecho urbano consolidado.
Pelo texto legal referido na tese, essas faixas variam conforme a largura do curso d'água, e a opção pelo regime florestal busca assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos, em benefício da coletividade.
O que isso significa na prática
Construções erguidas dentro da faixa de preservação permanente à beira de rios e córregos em área urbana não se legitimam apenas por estarem em zona urbana consolidada: em regra, aplica-se o recuo do Código Florestal, mais protetivo. Isso afeta licenciamentos, regularizações e ações demolitórias envolvendo imóveis próximos a cursos d'água.
A definição da faixa concreta em cada caso depende da largura do curso d'água e das características do local, elementos que os tribunais examinam caso a caso, geralmente com apoio em prova técnica.
O que dizem os tribunais
Tema Repetitivo 1010 (STJ) · REsp 1770760/SC
“Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4o, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.”
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.
