Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1036 que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, com base no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe de o bem ter uso específico, exclusivo ou habitual para a atividade infracional. Basta que o veículo tenha sido empregado na infração.
A discussão girava em torno de saber se a apreensão de veículos e outros instrumentos usados em infrações ambientais, como caminhões que transportam madeira ilegal, exigiria a demonstração de que o bem era utilizado de forma exclusiva ou habitual para a prática ilícita. O STJ respondeu que não: pela redação atual do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, a apreensão independe dessa comprovação.
Com isso, o fato de o veículo servir também a atividades lícitas, ou de ter sido usado uma única vez na infração, não impede, por si só, a medida de apreensão pelo órgão ambiental.
Para quem empresta ou utiliza veículos em atividades de risco ambiental, a tese aumenta a exposição patrimonial: o bem empregado na infração pode ser apreendido ainda que não seja dedicado àquela finalidade. A alegação de uso eventual ou compartilhado perde força como argumento contra a apreensão.
Questões como a situação do proprietário de boa-fé e o desfecho final dado ao bem apreendido não são resolvidas diretamente pela tese e dependem das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
“"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4o do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 16/06/2026
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM ATIVIDADE DE DESMATE DE ÁREA DE RESERVA BIOLÓGICA. EFEITO ADMINISTRATIVO REAL RELACIONADO AO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO. INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE BOA OU MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Mandado de segurança contra ato de autoridade de unidade de órgão ambiental federal que apreendeu veículo trator da Impetrante, utilizado em desmate em reserva biológica…
j. 12/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE BEM UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA 1036. SÚMULA 613/STJ. DISTINGUISHING. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZOABILIDADE DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se desconhece o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, firmado na sistemática dos recursos repetitivos no Tema n. 1036, no sentido de que [a] apreensão do instrumento utilizado …
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 02/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.036/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do Tema 1.036 do STJ, a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. 2. Extrai-se do art. 1…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 12/11/2025
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo IBAMA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança, determinou a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de madeira, sob o fundamento de situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo e impossi…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 20/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO NA PRÁTICA DO ILÍCITO. TEMA 1.043 DO STJ. 1. Mandado de segurança em que se discute a legalidade da apreensão de veículo por infração ambiental (transporte irregular de mineral). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambienta…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 01/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO NA PRÁTICA DO ILÍCITO. TEMA 1.036 do STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada in…
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