Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com limites. O STF fixou no Tema 145 que o Município é competente para legislar sobre meio ambiente juntamente com a União e o Estado, desde que atue no limite do seu interesse local e que a norma municipal seja harmônica com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
A tese reconhece que a proteção ambiental não é monopólio da União ou dos Estados: o Município também pode editar normas sobre a matéria, com fundamento nos artigos 24, inciso VI, e 30, incisos I e II, da Constituição. O critério central é o interesse local, ou seja, a lei municipal deve tratar de questões ambientais que digam respeito à realidade do próprio Município.
Há, porém, uma condição de harmonia federativa: o regramento municipal não pode conflitar com a disciplina estabelecida pela União e pelo Estado. A norma local complementa e detalha a proteção ambiental, mas não pode contrariar o sistema normativo dos demais entes.
Leis municipais sobre temas como poluição, ruído, resíduos e uso de produtos potencialmente danosos podem ser válidas quando ligadas ao interesse local e compatíveis com as normas federais e estaduais. A verificação dessa compatibilidade é feita caso a caso: os tribunais examinam se a norma municipal invade competência alheia ou se apenas reforça a proteção ambiental no âmbito local.
“O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental na suspensão de liminar. Declaração de Inconstitucionalidade de lei municipal que veda instalação de aterros sanitários. Ausência de demonstração de risco de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão de liminar formulado pelo Município de Lençóis Paulista, o qual buscava sustar os e…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência municipal. Legislação ambiental. Interesse local. Proibição de método de exploração mineral. Ausência de norma federal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a constitucionalidade de Lei Municipal nº 565/1989, a qual proíbe o método de dragagem para exploração mineral em rios locais. 2. O agravante pleiteia a reforma da decisão, aleg…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB. LEI LOCAL. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE PELO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Por configurar invasão da competência privativa da União para legislar sobre te…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/06/2025
EMENTA: Direito Ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência municipal. Lei Municipal 10.766/2009. Constitucionalidade. Obrigação administrativa. Súmula 280 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a constitucionalidade da Lei Municipal 10.766/2009, que obriga concessionárias a comprovarem o plantio de árvores proporcional à quantidade de carros vendidos. 2. A agravante sustenta a …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência municipal. Lei Municipal 10.766/2009. Constitucionalidade. Obrigação administrativa. Súmula 280 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a constitucionalidade da Lei Municipal 10.766/2009, que obriga concessionárias a comprovarem o plantio de árvores proporcional à quantidade de carros vendidos. 2. A agravante sustenta a …
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 21/10/2024
EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MEDIDAS SANITÁRIAS DE PROTEÇÃO E CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS. PROJETO DE LEI DE AUTORIA PARLAMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. FAUNA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 24, VI). 1. À luz da jurisprudência do Supremo, a reserva de iniciativa material não se presume, tampouco comporta interpretaçã…
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