Tema 544 da Repercussão Geral (STF) · RE 846.854
“A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.”
Qual justiça julga a abusividade de greve de servidores públicos celetistas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
A Justiça comum, e não a Justiça do Trabalho. O STF definiu no Tema 544 que a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração direta, autarquias e fundações públicas é julgada pela Justiça comum, federal ou estadual, conforme o ente ao qual o servidor está vinculado.
Por que a competência não é da Justiça do Trabalho
Mesmo quando o vínculo do servidor é regido pela CLT, a tese atribui à Justiça comum a competência para julgar a abusividade da greve. O critério decisivo não é o regime contratual do trabalhador, mas a natureza pública do empregador: Administração direta, autarquias e fundações públicas.
A definição entre Justiça federal ou estadual segue a regra geral: greves envolvendo entes federais são julgadas pela Justiça federal; as que envolvem Estados e Municípios, pela Justiça estadual.
Alcance e limites da tese
A tese trata especificamente do julgamento da abusividade da greve desses servidores celetistas de pessoas jurídicas de direito público. Situações envolvendo empregados de empresas estatais ou outras controvérsias trabalhistas individuais não estão abrangidas pelo enunciado e dependem do caso concreto.
Na prática, ações declaratórias de abusividade de greve e pedidos correlatos propostos contra movimentos paredistas de servidores celetistas devem ser dirigidos à Justiça comum, sob pena de incompetência. As decisões recentes mostram como os tribunais vêm aplicando esse entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 85.161
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Meio ambiente de trabalho. Servidor público estatutário. Competência da justiça comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público …
RCL 85.161
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Agravo interno. Competência da Justiça Comum. Servidor público estatutário. Meio ambiente de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedente vinculante da ADI 3.395. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública que versava sobre o meio ambiente de trabalho de servidor…
ARE 1.566.762
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas entre o Poder Público e servidores públicos municipais celetistas. Aplicação do tema 1.143 da repercussão geral. Inexistência de violação à modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recur…
RE 1.476.905
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Migração de regime celetista para estatutário. Estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Concurso público. Reenquadramento em carreira. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a constitucionalidade da migração de servidor estável para o regime estatutário, nos termos do art. 19 do ADCT, desde que não haja reenquadramento e…
RCL 79.013
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na reclamação. Demanda entre servidores celetistas e o Poder Público. Verba de natureza administrativa Competência do Juízo. ADI 3395. Inaplicabilidade. Incidência da modulação dos efeitos do Tema 1143 da repercussão geral. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidad…
RCL 80.271
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 12/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito de greve. Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712. Competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Análise das especificidades do caso concreto até a edição da legislação de norma específica. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento dos MI nºs 670, 708 e 712, o STF decidiu que, até a edição da lei regulamentadora do…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.