Qual justiça julga a abusividade de greve de servidores públicos celetistas?

Por que a competência não é da Justiça do Trabalho

Mesmo quando o vínculo do servidor é regido pela CLT, a tese atribui à Justiça comum a competência para julgar a abusividade da greve. O critério decisivo não é o regime contratual do trabalhador, mas a natureza pública do empregador: Administração direta, autarquias e fundações públicas.

A definição entre Justiça federal ou estadual segue a regra geral: greves envolvendo entes federais são julgadas pela Justiça federal; as que envolvem Estados e Municípios, pela Justiça estadual.

Alcance e limites da tese

A tese trata especificamente do julgamento da abusividade da greve desses servidores celetistas de pessoas jurídicas de direito público. Situações envolvendo empregados de empresas estatais ou outras controvérsias trabalhistas individuais não estão abrangidas pelo enunciado e dependem do caso concreto.

Na prática, ações declaratórias de abusividade de greve e pedidos correlatos propostos contra movimentos paredistas de servidores celetistas devem ser dirigidos à Justiça comum, sob pena de incompetência. As decisões recentes mostram como os tribunais vêm aplicando esse entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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