Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 676 que a Emenda Constitucional 46/2005 não alterou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras que sejam sede de Municípios. Esses terrenos permanecem como bens federais, nos termos do art. 20, VII, da Constituição.
A Emenda Constitucional 46/2005 excluiu do rol de bens da União as ilhas costeiras que contenham sede de Município, o que gerou a dúvida sobre o destino dos terrenos de marinha nelas localizados. A tese resolve a questão: a emenda não interferiu na propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, que têm fundamento autônomo no art. 20, VII, da Constituição.
Em outras palavras, ainda que a ilha costeira sede de Município tenha deixado de ser, como um todo, bem da União, a faixa de terrenos de marinha e os acrescidos continuam federais.
A principal consequência é a manutenção dos encargos ligados ao domínio da União, como foro, laudêmio e taxa de ocupação, cobrados dos ocupantes de terrenos de marinha em cidades insulares. Quem pretendia afastar essas cobranças com base na EC 46/2005 encontra na tese um obstáculo direto.
Discussões sobre a correta demarcação da linha de preamar e sobre o enquadramento de determinado imóvel como terreno de marinha continuam possíveis, mas são questões de prova examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 28/05/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.890/83 DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA/SP, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENA DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. TEMA INSERIDO NO CONCEITO DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A competência da União para a edição …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 19/05/2025
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