Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 676 que a Emenda Constitucional 46/2005 não alterou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras que sejam sede de Municípios. Esses terrenos permanecem como bens federais, nos termos do art. 20, VII, da Constituição.
A Emenda Constitucional 46/2005 excluiu do rol de bens da União as ilhas costeiras que contenham sede de Município, o que gerou a dúvida sobre o destino dos terrenos de marinha nelas localizados. A tese resolve a questão: a emenda não interferiu na propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, que têm fundamento autônomo no art. 20, VII, da Constituição.
Em outras palavras, ainda que a ilha costeira sede de Município tenha deixado de ser, como um todo, bem da União, a faixa de terrenos de marinha e os acrescidos continuam federais.
A principal consequência é a manutenção dos encargos ligados ao domínio da União, como foro, laudêmio e taxa de ocupação, cobrados dos ocupantes de terrenos de marinha em cidades insulares. Quem pretendia afastar essas cobranças com base na EC 46/2005 encontra na tese um obstáculo direto.
Discussões sobre a correta demarcação da linha de preamar e sobre o enquadramento de determinado imóvel como terreno de marinha continuam possíveis, mas são questões de prova examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2026
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Área de Preservação Permanente. Demolição de construção irregular. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula n° 279/STF. Recurso extraordinário. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que busca revisar a determinação de demolição de edificações construídas em área de proteção a…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 22/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO TURÍSTICO-RESIDENCIAL DE ALTO PADRÃO INSERIDO PARCIALMENTE EM TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS DE MARINHA E ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025
Ementa: Direito ambiental. Embargos de declaração na reclamação. Licença ambiental simplificada concedida pelo Município de Camaçari/BA. Alegada violação ao entendimento consolidado na ADI 7.007/BA. Inocorrência. Previsão de necessidade de Anuência das demais instâncias (Estadual e Federal). Norma com prazo de vigência exaurido. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, a…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Composição da base de cálculo do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Matéria infraconstitucional. Dever de motivação das decisões. Tema 339 da RG. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recorrente alega violação do dever constitucional de motivação das decisõe…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 06/10/2025
Ementa: ADPF. Referendo à liminar. Embargos de declaração. Instituições públicas de Ensino Superior municipais. Cobrança de mensalidades e atuação fora da sede municipal. Reconsideração parcial da liminar. I. Caso em exame 1. Após o deferimento da liminar, os embargantes buscam esclarecimento quanto ao alcance da medida cautelar que suspendeu o ingresso de novos alunos nas instituições de ensino superior municipais que atuam onerosamente e fora dos limites territoriais do mun…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Piso nacional de enfermeiro, de técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de parteira. Lei nº 14.434/22. Assistência financeira complementar da União. ADI nº 7.222. Constitucionalidade. Pretensão de município de inclusão na complementação do incremento da contribuição previdenciária patronal calculada sobre a remuneração. Legislação infraconstituci…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.