Tema 380 da Repercussão Geral (STF) · RE 600.658
“O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.”
O corte de vantagens do artigo 17 do ADCT atinge quem tinha coisa julgada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF definiu no Tema 380 que o artigo 17 do ADCT alcança inclusive as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Assim, vencimentos e vantagens percebidos em desacordo com a Constituição de 1988 ficaram sujeitos à redução imposta pela norma transitória, mesmo quando amparados em decisão judicial definitiva anterior.
O papel do artigo 17 do ADCT
O artigo 17 do ADCT determinou que vencimentos, remunerações, vantagens e adicionais percebidos em desacordo com a Constituição de 1988 fossem imediatamente ajustados aos novos limites, vedando a invocação de direito adquirido ou de percepção de excesso a qualquer título. A dúvida era se esse corte atingia também quem recebia as vantagens com base em decisão judicial transitada em julgado.
A tese responde afirmativamente: nem a coisa julgada blindou essas situações contra o comando do constituinte. Por se tratar de norma constitucional originária e transitória, o artigo 17 se sobrepôs às situações consolidadas sob o regime anterior.
O que isso significa na prática
Servidores e agentes públicos que recebiam vantagens incompatíveis com a nova ordem constitucional não puderam continuar a recebê-las apenas por força de sentença anterior à Constituição de 1988. O corte determinado pelo ADCT prevalece sobre o título judicial nesses casos.
A identificação de quais parcelas estavam em desacordo com a Constituição e, portanto, sujeitas ao ajuste, depende da análise de cada situação remuneratória, e os tribunais examinam essa adequação caso a caso.
O que dizem os tribunais
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