Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 652 que é inconstitucional o chefe do Executivo nomear membro do Ministério Público especial (de Contas) para vaga de conselheiro de Tribunal de Contas reservada à escolha da Assembleia Legislativa. Deve ser respeitada a divisão proporcional das indicações entre Legislativo e Executivo.
A composição dos Tribunais de Contas segue um modelo constitucional de repartição: parte das vagas de conselheiro é de escolha do Poder Legislativo e parte é de indicação do chefe do Executivo, sendo que algumas indicações do Executivo devem recair sobre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
A tese impede que essa engenharia seja desvirtuada. Se a vaga aberta pertence à cota da Assembleia Legislativa, o governador não pode ocupá-la com sua própria indicação, ainda que o indicado seja membro do Ministério Público de Contas, categoria vinculada às vagas do Executivo.
Na prática, antes de cada nomeação é preciso identificar a qual cota pertence a vaga vacante, respeitando a proporção constitucional entre as indicações dos dois Poderes. Nomeações feitas em desacordo com essa distribuição são inconstitucionais e podem ser desfeitas judicialmente.
A verificação de qual cota corresponde a cada vaga depende do histórico de composição de cada Tribunal de Contas, e os tribunais examinam essa reconstituição caso a caso.
“É inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial para preenchimento de cargo vago de Conselheiro de Tribunal de Contas local quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa, devendo-se observar a regra constitucional de divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PODERES DE OFÍCIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (LEI N. 9.868/1999, ART. 27). SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE SOCIAL. EFICÁCIA PROSPECTIVA. MARCO TEMPORAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROJEÇÃO DA EFICÁCIA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos …
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
EMENTA Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de legislação estadual para a criação do cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Superveniência de lei que criou o cargo de auditor. Perda do objeto. Conhecimento parcial. Necessidade de compatibilizar a composição do Tribunal de Contas estadual à heterogeneidade exigida pela CF/88. Pensamento jurídico do possível. Reserva da próxima vaga aberta a um auditor, salvo se …
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTS. 71, XI, E 91, § 3º, DA CF/1988 E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 6/1991, AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. MODELO FEDERAL. SIMETRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra as expressões “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios” contida no art. 71, XI,…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental nos Embargos Divergentes no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Processo administrativo. Rejeição de vaga. Violação a princípios constitucionais. Contraditório. Ampla defesa. Publicidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental que busca a reversão de decisão pela qual se rejeitou a criação de vaga na carreira de Procurador do Ministério Público de Contas do Dist…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 82, §2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Composição do Tribunal de Contas. Indicação do Governador. Três vagas destinadas ao Poder Executivo. Uma de livre nomeação, observados os requisitos constitucionais. Duas vagas reservadas a oriundos das carreiras de Auditor do Tribunal de Contas e do Ministério Público especial. Observância obrigatória. Modulação de efeitos. Pensamento do possível. Ação conhecida, em parte, e, nessa ex…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. NÃO VINCULAÇÃO DO LEGISLATIVO. APROVAÇÃO TÁCITA. INADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. CAUSA DE PEDIR ABERTA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 97, I. OMISSÃO DO PRESIDENTE DO T…
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