Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 1040 que é constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo. Nesse desenho, não há vício de iniciativa nem violação da separação de Poderes.
Dois elementos são centrais no entendimento: o conselho criado integra a estrutura do próprio Poder Legislativo, e sua atribuição é de acompanhamento das ações do Executivo. Como o órgão não é inserido na estrutura administrativa do Executivo, não incide a reserva de iniciativa do chefe daquele Poder para leis sobre organização administrativa.
A função de acompanhar as ações governamentais se conecta à fiscalização, atividade típica do Legislativo, o que reforça a constitucionalidade da criação do órgão por lei de origem parlamentar.
A tese não valida qualquer conselho criado por parlamentares. Se a lei inserir o órgão na estrutura do Executivo, criar cargos ou impuser obrigações administrativas àquele Poder, a discussão sobre vício de iniciativa retorna e não é resolvida por este precedente.
Também não se extrai da tese autorização para que o conselho exerça poderes de ingerência direta na gestão, além do acompanhamento. A validade de atribuições mais invasivas depende do caso concreto, e os tribunais examinam cada desenho institucional individualmente.
“Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.”
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
Ementa: Agravo Regimental No Recurso Extraordinário. Ação Direta De Inconstitucionalidade Estadual. Direito Constitucional. Lei Municipal. Iniciativa Parlamentar. Estrutura Da Administração. Atribuições Dos Órgãos Do Poder Executivo. Contratos De Concessão De Serviços Públicos. Inconstitucionalidade. Execução De Política Pública De Segurança Alimentar. Programa Municipal De Cozinhas Solidárias. Tema 917 Da Repercussão Geral. Concretização De Direitos Sociais. Inexistência De …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Recurso extraordinário. Iniciativa legislativa. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Vício formal. Aumento de despesa. Competência privativa do Poder Executivo. Não ocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em representação de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado, declarou a inconstitucionalidade do art. …
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.172/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. PRÉDIOS PÚBLICOS. ATENDIMENTO A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. PAVIMENTO TÉRREO. OBRIGATORIEDADE. OBEDIÊNCIA AO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 917/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agrav…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Iniciativa parlamentar. Atribuições da Guarda Civil Municipal. Vício de iniciativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 10.672/2023, do Município de Santo André, de iniciativa parlamentar, por suposto vício de iniciativa. A referida lei institui projeto de compartil…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Políticas públicas. Cadastro de profissionais e entidades de arte e cultura de Mauá/SP. Separação de Poderes. Usurpação de competência não demonstrada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação direta de inconstitucionalidade, declarou a in…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Tema 917 da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.582/2023 do Município de Ilhab…
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