Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. No Tema 50, o STF decidiu que a regra do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar que prevê a mera certificação do resultado do agravo pela Secretaria não pode implicar a ausência de lavratura de acórdão, sob pena de violar as garantias constitucionais da motivação e da publicidade das decisões judiciais.
A Constituição exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas e públicas. A tese aplica essas garantias ao julgamento de agravo no Superior Tribunal Militar: não basta a Secretaria certificar nos autos o resultado do julgamento, é preciso que exista acórdão formalizando a decisão colegiada.
O acórdão é o documento que materializa a fundamentação do julgamento e permite às partes conhecer as razões da decisão, inclusive para eventual recurso. Sem ele, o controle sobre o que foi decidido e por que foi decidido fica comprometido.
Embora o caso trate especificamente do artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do STM, a lógica da tese é a de que normas regimentais não podem esvaziar garantias constitucionais do processo. A previsão regimental de certificação do resultado continua possível, desde que não substitua a lavratura do acórdão.
Em situações análogas envolvendo outros tribunais ou outros ritos, a aplicação do entendimento depende do caso concreto, e os tribunais examinam se houve efetiva supressão da motivação e da publicidade.
“O artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar — que prevê que o resultado do julgamento de agravo interposto perante aquela Corte será certificado nos autos pela Secretaria do Tribunal Pleno — não pode implicar a ausência de lavratura do acórdão, sob pena de afronta às garantias constitucionais da motivação e da publicidade dos pronunciamentos judiciais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo parcialmente incabível. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Rediscussão da matéria. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental inte…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interceptação telefônica e quebras de sigilo. Indícios de atuação de organização criminosa interestadual. Assistente de acusação. Legitimidade recursal reconhecida no caso concreto. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Art. 93, IX, da Constituição federal. Fundamentação sucinta admitida. Tema 339/STF. Alegação de ausência de prequestionamento afastada. Agravo não provido. I. Ca…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/03/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de preliminar de repercussão geral formal e fundamentada. II. Questão em discuss…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que anulou acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao reconhecer defici…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Inexistência. Revisão da Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Art. 59 do Código Penal. Repercussão geral. Ausência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão d…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 287 do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que negou seguimento a recurso extraordinário por incidência da Súmula 287 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o …
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