Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, a reprodução de fato de relevância pública em artigo científico, feita de boa-fé, com finalidade acadêmica e sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem gera dever de indenizar. A responsabilização do pesquisador exige prova inequívoca de má-fé.
As liberdades de informação, de expressão e de imprensa não autorizam abuso: são vedadas críticas com o propósito exclusivo de atacar honra ou imagem, sem interesse público legítimo. Mas o direito à informação não exige verdade absoluta, e sim uma versão séria e honestamente construída dos fatos, com apuração diligente.
A responsabilidade civil nesse campo decorre da negligência na verificação dos fatos ou da intenção deliberada de propagar falsidade, não da simples menção a acusação feita por terceiro.
O STJ distinguiu a atividade jornalística da produção científica. O interesse público, já presumido na divulgação jornalística de informações verídicas, torna-se ainda mais evidente na divulgação com fins acadêmicos, pela função intelectual, didática e não lucrativa dos artigos científicos.
O Tema 995 do STF, que trata da responsabilização por reprodução de imputações falsas de terceiros pela imprensa, não se aplica automaticamente à produção acadêmica, mas sua lógica de exigir má-fé foi aplicada por analogia: o pesquisador só responde se houver prova inequívoca de má-fé na citação da afirmação alheia.
A simples replicação, em contexto acadêmico, de manifestação feita por terceiro em rede social não autoriza, por si só, a responsabilização civil do autor do artigo. Ainda assim, cada caso é examinado pelos tribunais conforme o contexto, a finalidade da publicação e a presença ou não de acusação pessoal direta.
“A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica, sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem enseja responsabilização civil.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. ACORDO CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO PREJUDICADO E O SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, "b", DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 529/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DE NATUREZA REFLEXA E DEPENDENTE. RECURSO ESP…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação de danos morais, em virtude de fraude bancária.2. A responsabilidade civil das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, está sujeita ao regime da r…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. NEGAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253,…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM HIPOTECA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Jus…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA.1. A Corte Especial, ao julgar o Tema 1.306 do STJ, fixou a tese de que "o § 3º do art. 1.021 do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento do agravo interno, quando a parte deixa de apresentar argumento novo a ser apreciado pelo colegiado".2. No c…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam espec…
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