Súmula 434 do STF
“A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.”
Disputa entre seguradoras suspende o pagamento da indenização ao acidentado do trabalho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 434 do STF estabelece que a controvérsia entre os seguradores indicados pelo empregador, na ação de acidente do trabalho, não suspende o pagamento devido ao acidentado. A disputa sobre qual seguradora responde é questão interna entre elas e não pode ser transferida como ônus à vítima.
O que a súmula protege
Em ações de acidente do trabalho, pode surgir divergência entre as seguradoras indicadas pelo empregador sobre qual delas deve arcar com a indenização. A súmula deixa claro que essa controvérsia não interfere no direito do acidentado de receber o pagamento.
A lógica é impedir que o trabalhador vitimado fique aguardando a solução de uma disputa que não lhe diz respeito. A definição de responsabilidade entre os seguradores segue seu curso, mas sem efeito suspensivo sobre o pagamento devido à vítima.
O que isso significa na prática
O acidentado pode exigir o pagamento sem que a alegação de conflito entre seguradoras sirva de justificativa para retenção ou atraso. Eventual acerto de contas entre os seguradores é resolvido depois, entre eles.
Trata-se de súmula antiga do STF, editada sob a sistemática então vigente para as ações de acidente do trabalho, de modo que sua aplicação a situações atuais é examinada pelos tribunais caso a caso, à luz da legislação e dos contratos de seguro envolvidos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.593.596
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 12/05/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se busca reformar acórdão que manteve a cond…
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 84.154
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/02/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária dos entes públicos. ADC 16, temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Responsabilidade do ente federado por verbas de natureza indenizatória decorrentes de acidente de trabalho. Matéria não examinada nos referidos precedentes, que tratam especificamente de verbas trabalhistas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo E…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.519
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/12/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Alegada violação ao RE nº 828.040-RG/DF (Tema RG nº 932). Inocorrência. Uso como sucedâneo recursal: vedação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado foi seguimento à reclamação, por ausência de teratologia no ato reclamado. II. Questão em discussã…
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.434.347
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.475.494
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