Súmula 445 do STF
“A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.”
Lei que reduz prazo de prescrição se aplica às prescrições em curso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, sim. A Súmula 445 do STF firmou que a Lei 2.437/55, que reduziu prazos prescricionais, aplica-se às prescrições que estavam em curso na data de sua vigência (1º/1/1956), com uma exceção: os processos que já estavam pendentes naquele momento não são alcançados pela redução.
O que a súmula decidiu
A súmula resolveu o conflito de direito intertemporal criado pela Lei 2.437/55, que encurtou prazos de prescrição. A dúvida era se os prazos já iniciados sob a lei anterior seguiriam a regra antiga ou passariam a obedecer ao prazo reduzido.
O STF optou pela aplicação imediata da lei nova: as prescrições em curso em 1º/1/1956 passaram a se sujeitar aos prazos reduzidos. A ressalva ficou para os processos então pendentes, que permaneceram regidos pela disciplina anterior.
O que isso significa na prática
Embora a súmula trate de uma lei específica da década de 1950, ela expressa um critério clássico de transição: lei que reduz prazo prescricional alcança os prazos em andamento, preservadas as situações já judicializadas. Esse raciocínio costuma ser lembrado em discussões sobre alterações legislativas de prazos.
A transposição desse critério para outras leis, porém, depende das regras de transição de cada diploma e é examinada pelos tribunais caso a caso, não decorrendo automaticamente da súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
MS 40.557
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva. Tribunal de Contas da União. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento dos fatos pelo TCU. Unicidade da interrupção prescricional (art. 202, Código Civil). Segurança denegada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva…
RE 1.574.677
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Pleno desta Suprema Corte, no julgamento do habeas corpus n. 176.473, Rel…
HC 260.843
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Matéria não apreciada pelas instâncias antecedentes. Dupla Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 115 do Código Penal. Redução do prazo prescricional: inaplicabilidade. Acórdão confirmatório como causa interruptiva. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por condenado em desfavor de decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao habeas cor…
MS 40.274
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Prescritibilidade da pretensão. Necessidade de preservação da previsibilidade e da segurança jurídica. Marcos interruptivos. Incidência do ‘Princípio da unicidade da interrupção prescricional’ (art. 202, caput, do Código Civil). Marco inicial do prazo prescricional. D…
RE 1.448.742
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou as seguintes teses de repercussão geral: “1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como p…
MS 40.027
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. UNICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança imp…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Por quanto tempo o provedor deve guardar os registros de links patrocinados na internet?
- A mudança da Lei 13.465/2017 na alienação fiduciária vale para contratos anteriores a ela?
- Artigo científico que reproduz acusação feita por terceiro em rede social gera dever de indenizar?
- Seguradora que paga seguro garantia pode cobrar juros de mora e Selic na ação de regresso contra o devedor?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.