Súmula 445 do STF
“A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.”
Lei que reduz prazo de prescrição se aplica às prescrições em curso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, sim. A Súmula 445 do STF firmou que a Lei 2.437/55, que reduziu prazos prescricionais, aplica-se às prescrições que estavam em curso na data de sua vigência (1º/1/1956), com uma exceção: os processos que já estavam pendentes naquele momento não são alcançados pela redução.
O que a súmula decidiu
A súmula resolveu o conflito de direito intertemporal criado pela Lei 2.437/55, que encurtou prazos de prescrição. A dúvida era se os prazos já iniciados sob a lei anterior seguiriam a regra antiga ou passariam a obedecer ao prazo reduzido.
O STF optou pela aplicação imediata da lei nova: as prescrições em curso em 1º/1/1956 passaram a se sujeitar aos prazos reduzidos. A ressalva ficou para os processos então pendentes, que permaneceram regidos pela disciplina anterior.
O que isso significa na prática
Embora a súmula trate de uma lei específica da década de 1950, ela expressa um critério clássico de transição: lei que reduz prazo prescricional alcança os prazos em andamento, preservadas as situações já judicializadas. Esse raciocínio costuma ser lembrado em discussões sobre alterações legislativas de prazos.
A transposição desse critério para outras leis, porém, depende das regras de transição de cada diploma e é examinada pelos tribunais caso a caso, não decorrendo automaticamente da súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.604
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito processual civil e Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição. Pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União. Unicidade da interrupção prescricional. Termo inicial. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em um processo de tomada de contas especial. O processo original a…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.567
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Prazo quinquenal. Unicidade da interrupção prescricional. Segurança jurídica. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. O recurso visa rediscutir a ocorrência da prescr…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.557
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva. Tribunal de Contas da União. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento dos fatos pelo TCU. Unicidade da interrupção prescricional (art. 202, Código Civil). Segurança denegada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.561
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/12/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. PRAZO PRESCRICIONAL. PERTINÊNCIA. TERMO INICIAL. ENTRADA NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno i…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.338
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança para declarar a prescrição da pretensão ressarcitória ao erário em procedimento de tomada de cont…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.574.677
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/12/2025
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