Súmula 483 do STF
“É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.”
Precisa provar necessidade para retomar imóvel em cidade para onde o proprietário vai se mudar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 483 do STF dispensa a prova da necessidade quando o proprietário retoma imóvel situado na localidade para onde pretende transferir sua residência. A exceção é o proprietário que mantém também a residência anterior: nesse caso, a prova da necessidade volta a ser exigida.
A regra e a exceção
A súmula trata da retomada de imóvel para uso próprio quando o proprietário está se mudando para a cidade onde o prédio se localiza. Nessa hipótese, a mudança de residência já evidencia a seriedade do pedido, e por isso o STF dispensou a demonstração específica da necessidade.
A dispensa, porém, não é absoluta. Se o proprietário conservar também a residência anterior, a situação deixa de indicar por si só a necessidade do imóvel, e a prova passa a ser exigida para justificar a retomada.
O que isso significa na prática
O ponto central para os tribunais é verificar se houve efetiva transferência de residência ou manutenção simultânea de duas moradias, questão de prova examinada caso a caso. A súmula foi editada sob a legislação de locação da época, de modo que sua incidência em litígios atuais depende do regime legal aplicável a cada contrato.
Em qualquer cenário, o inquilino pode discutir no processo a veracidade da alegada mudança, e a solução dependerá das circunstâncias concretas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.606.201
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APREENSÃO QUE, EM VERDADE, SE DEU A PARTIR DE UMA SÉRIE DE OUTROS ELEMENTOS, APONTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO ISOLADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se, como relatado, de dois recursos extraordinários (e-docs. 396 e 440) co…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.601.537
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 10/06/2026
Ementa: Direito Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa Administrativa por atraso na comunicação de transferência de imóvel. Base de cálculo. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, destinado a impugnar acórdão do Tribunal de origem que deu proviment…
HC 270.629
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/05/2026
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RHC 270.873
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RCL 92.602
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.592.536
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APREENSÃO QUE, EM VERDADE, SE DEU A PARTIR DE LONGA INVESTIGAÇÃO. E COM ANUÊNCIA DO MORADOR. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de três recursos extraordinários com agravo interpostos contra acórdão que condenou o réu por tráfi…
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