Súmula 484 do STF
“Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.”
O proprietário pode retomar o imóvel alugado para moradia de filho solteiro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 484 do STF reconhece que o proprietário pode legitimamente pedir o imóvel alugado para a residência de filho, ainda que solteiro, com base no art. 11, nº III, da Lei 4.494/64. O estado civil do filho não é obstáculo para a retomada destinada à sua moradia.
O que a súmula decidiu
Discutia-se se a retomada do imóvel para residência de descendente exigiria que o filho fosse casado ou tivesse constituído família própria. O STF afastou essa restrição: a retomada para moradia de filho é legítima mesmo quando ele é solteiro.
O fundamento indicado na própria súmula é o art. 11, nº III, da Lei 4.494/64, a lei de locações vigente à época, que autorizava o pedido do prédio para residência do proprietário ou de seus familiares.
O que isso significa na prática
O enunciado consolida a leitura de que a proteção à moradia da família do locador abrange os filhos independentemente do estado civil. A sinceridade do pedido, isto é, a real destinação do imóvel à residência do filho, continua sujeita a controle judicial e é examinada caso a caso.
Como a súmula se apoia em lei de locação da década de 1960, sua aplicação a contratos atuais depende do regime legal vigente para cada locação, o que os tribunais também verificam em concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 89.694
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao regime de transição estabelecido pelo STF no julgamento da ADPF 828 TPI-quarta-Ref. Conflito possessório instaurado após o período pandêmico (2024). Ausência de retomada progressiva de reintegração de posse suspensa por meio da referida ADPF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Edilane Novais Santos …
HC 265.642
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Art. 117 da lei de execução penal. regime fechado. Mãe de menor. Ausência de excepcionalidade e de comprovação de imprescindibilidade. Revolvimento fático-probatório. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar a apenada custodiada em razão de execução definitiv…
ARE 1.512.022
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado. Fundada suspeita. Crime permanente de receptação na modalidade ocultar. Reexame de fatos e provas. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se…
HC 266.438
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO DENTRO DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente que teve a prisão preventiva decretada em decorrência “[...] da suposta prática do delito capitulado no art. 3…
ARE 1.521.864
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Função social da propriedade. Política urbana. Dever de fiscalização. Omissão inconstitucional. Intervenção judicial. Responsabilidade compartilhada. Requalificação de imóvel. Reintegração de posse. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário do Ministério P…
RCL 84.153
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental na reclamação. Direito à moradia. Ocupação de área pública de proteção ambiental permanente. Remoção coletiva promovida pelo Município de Embu das Artes. Alegada violação às ADPFs 828 e 976. Inocorrência. Inaplicabilidade da ADPF 828. Ocupação posterior ao período pandêmico. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a ADPF 976. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedi…
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