Súmula 484 do STF
“Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.”
O proprietário pode retomar o imóvel alugado para moradia de filho solteiro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 484 do STF reconhece que o proprietário pode legitimamente pedir o imóvel alugado para a residência de filho, ainda que solteiro, com base no art. 11, nº III, da Lei 4.494/64. O estado civil do filho não é obstáculo para a retomada destinada à sua moradia.
O que a súmula decidiu
Discutia-se se a retomada do imóvel para residência de descendente exigiria que o filho fosse casado ou tivesse constituído família própria. O STF afastou essa restrição: a retomada para moradia de filho é legítima mesmo quando ele é solteiro.
O fundamento indicado na própria súmula é o art. 11, nº III, da Lei 4.494/64, a lei de locações vigente à época, que autorizava o pedido do prédio para residência do proprietário ou de seus familiares.
O que isso significa na prática
O enunciado consolida a leitura de que a proteção à moradia da família do locador abrange os filhos independentemente do estado civil. A sinceridade do pedido, isto é, a real destinação do imóvel à residência do filho, continua sujeita a controle judicial e é examinada caso a caso.
Como a súmula se apoia em lei de locação da década de 1960, sua aplicação a contratos atuais depende do regime legal vigente para cada locação, o que os tribunais também verificam em concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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