No processo penal militar, o assistente de acusação pode recorrer da absolvição mesmo quando o Ministério Público pediu a absolvição?

Da literalidade do CPPM à interpretação sistemática

O art. 65 do Código de Processo Penal Militar diz que o assistente não pode interpor recursos, salvo contra o despacho que indefere o pedido de assistência. O STJ, porém, aplicou ao processo militar o mesmo raciocínio já consolidado para o processo penal comum, em que o art. 271 do CPP é interpretado de forma sistemática, e não restritiva.

Nessa linha, o assistente de acusação pode atuar em auxílio ao órgão acusador e também supletivamente, na busca da justa sanção, podendo apelar e manejar outros recursos. Privar a vítima de qualquer tutela recursal ofenderia as garantias constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição.

O pedido de absolvição pelo MP não impede o recurso

O STJ afastou o argumento de que só haveria recurso supletivo em caso de inércia do Ministério Público. Conforme precedente citado no julgado, o assistente tem legitimidade para apelar, em caráter supletivo, ainda que o órgão ministerial tenha requerido a absolvição do réu, entendimento que também já foi adotado pelo STF.

Na prática, isso significa que a vítima habilitada como assistente no processo penal militar mantém via recursal própria contra a absolvição, e os tribunais examinam caso a caso o preenchimento dos requisitos formais do recurso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• É possível alegar inconstitucionalidade de lei em habeas corpus quando ela ameaça indiretamente a liberdade de ir e vir?
• A Defensoria Pública pode intervir em IRDR penal mesmo sem parte vulnerável no processo?
• O querelante pode intervir em habeas corpus que busca trancar a ação penal privada?
• É preciso pagar custas para opor embargos de divergência em ação penal pública?