Associação pode cobrar multa ou quitação de débito para o associado se desfiliar?

O fundamento da tese

A liberdade de associação garantida pela Constituição inclui o direito de não permanecer associado. Por isso, o STF entendeu que a associação não pode transformar dívidas ou multas em barreira à desfiliação: exigir quitação de débito ligado a benefício obtido pela associação, ou impor multa de saída, viola essa liberdade.

A tese alcança as duas situações de forma expressa: tanto o condicionamento à quitação de débito quanto a cobrança de multa pela desfiliação são inconstitucionais.

O que isso significa na prática

O associado que deseja sair não pode ter o pedido de desfiliação recusado ou retardado sob o argumento de que existe dívida pendente ou de que deve pagar multa de saída. Cláusulas estatutárias nesse sentido tendem a ser afastadas pelo Judiciário.

Isso não significa necessariamente o perdão de dívidas legítimas: a discussão sobre a cobrança em si é separada e depende do caso concreto. O que a tese veda é usar a dívida ou a multa como condição para permitir a saída do quadro associativo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem compra lote precisa pagar taxas de manutenção atrasadas do antigo dono?
• Acidente de trabalho com trator dá direito à indenização do DPVAT?
• Morador não associado é obrigado a pagar taxa de manutenção de loteamento fechado cobrada por associação?
• Dívida de jogo feita em cassino no exterior pode ser cobrada no Brasil?