Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da época da relação jurídica. Pelo Tema 882 do STJ, taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam quem não é associado nem anuiu expressamente. Para relações constituídas antes da Lei 13.465/2017 (ou de lei municipal anterior), a cobrança do não associado é inválida; após essas leis, a cobrança passou a ser possível em certas condições.
No loteamento fechado, os lotes são propriedade exclusiva dos adquirentes e a manutenção costuma ser feita por associação de moradores. O STJ, em recurso repetitivo, fixou que as taxas criadas por essas associações não obrigam os não associados nem quem não anuiu com a cobrança.
A anuência precisa ser expressa: não se admite concordância tácita, ainda que o morador usufrua da segurança e dos serviços. A manifestação pode ocorrer, por exemplo, por contrato, por previsão na escritura de compra e venda do lote ou por estipulação em contrato-padrão depositado no registro imobiliário do loteamento.
Para relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 ou de lei municipal anterior que discipline a questão, a cobrança de não associados que não anuíram expressamente é inválida, conforme os Temas 882 do STJ e 492 do STF.
Após essas leis, a associação pode cobrar a taxa de titulares de lotes em loteamento de acesso controlado, desde que quem já possuía lote adira ao ato constitutivo da associação, ou, no caso de novos adquirentes, que o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no Registro de Imóveis. A data de constituição da relação e a existência de anuência são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado - por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente - às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 ou de anterior lei municipal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por associação de proprietários contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que deu provimento ao apelo extremo, para julgar improcedente ação de cobrança de taxas associativas.II. QUESTÃO EM DISC…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 12/08/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO FECHADO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. REVELIA. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMAS NºS 492/STF E 882/STJ.1. A ausência de comparecimento pessoal da parte à audiência de conciliação não gera revelia quando comparece seu advogado com poderes para transigir, evidenciando resistência à pretensão deduzida.2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão examina de …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 492) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 882), nas relações formadas antes da vigência da Lei 13.465/2017 ou de lei municipal anterior específica, não se admite …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ANUÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO TEMA 492/STF. INOCORRÊNCIA.1. Ação de cobrança de taxas associativas.2. De acordo com o entendimento do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882), às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da ou de anterior Lei nº 13.465/2017 lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por associação de proprietários contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que negara provimento ao apelo extremo fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça es…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA. 1. Ação de cobrança de taxas associativas de manutenção. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, p…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.