Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, é possível. O STJ fixou no Tema 1111 que o acidente de trabalho também pode ser sinistro coberto pelo DPVAT, desde que presentes seus elementos: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e nexo de causalidade. Tratores e outros veículos agrícolas capazes de transitar em vias públicas estão abrangidos pela cobertura.
O DPVAT é seguro obrigatório de cunho social que indeniza vítimas de acidentes envolvendo veículo automotor terrestre ou sua carga, independentemente de culpa ou da identificação do causador. Segundo o STJ, o enquadramento do fato como acidente de trabalho, com eventual repercussão previdenciária, não impede sua caracterização simultânea como sinistro do DPVAT.
O que importa é a presença dos elementos do seguro: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade entre eles.
A tese abrange veículos agrícolas capazes de transitar em vias públicas, asfaltadas ou de terra, em zona urbana ou rural, e aptos à locomoção humana e ao transporte de carga, como tratores e pequenas colheitadeiras. Ficam de fora as colheitadeiras de grande porte, que não circulam em via pública, e os veículos sobre trilhos, como trens e VLT.
O acidente não precisa ocorrer em via pública nem com o veículo em movimento: há cobertura mesmo com o veículo parado, desde que ele, em funcionamento, tenha tido participação ativa e contribuído substancialmente para o dano, não sendo mera concausa passiva.
Por ter sido firmado em recurso repetitivo, o Tema 1111 orienta os demais juízes e tribunais. O trabalhador rural vitimado por trator em serviço pode buscar a indenização do DPVAT sem prejuízo dos direitos trabalhistas e previdenciários, mas a presença do nexo causal e a participação ativa do veículo são verificadas caso a caso.
“(I) O infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (II) Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ÓBITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR LAUDO CADAVÉRICO E PRONTUÁRIOS. VEÍCULO NÃO ATUOU COMO MERA CONCAUSA PASSIVA. ART. 5º DA LEI 6.194/1974. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PAGAMENTO EM COTA-PARTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO A OUTROS BENEFICIÁRIOS. ART. 373, II, DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESP…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 13/04/2026
RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO DURANTE A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL DOLOSO. ROUBO DE VEÍCULO. ART. 5º DA LEI 6.194/1974. PAGAMENTO INDEPENDENTE DE CULPA QUE NÃO ALCANÇA O DOLO. ART. 762 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RISCO DOLOSAMENTE PROVOCADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE LEGÍTIMO SEGURÁVEL. FINALIDADE SOCIAL DO DPVAT QUE NÃO ABRANGE CONSEQUÊNCIAS DE CONDUTA CRIMINOSA INTENCIONAL. PRECEDENTES DAS TERCEIRA E QUARTA TURMAS. RECURSO ESPE…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 13/04/2026
RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO DURANTE A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL DOLOSO. ROUBO DE VEÍCULO. ART. 5º DA LEI 6.194/1974. PAGAMENTO INDEPENDENTE DE CULPA QUE NÃO ALCANÇA O DOLO. ART. 762 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RISCO DOLOSAMENTE PROVOCADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE LEGÍTIMO SEGURÁVEL. FINALIDADE SOCIAL DO DPVAT QUE NÃO ABRANGE CONSEQUÊNCIAS DE CONDUTA CRIMINOSA INTENCIONAL. PRECEDENTES DAS TERCEIRA E QUARTA TURMAS. RECURSO ESPE…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2025
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "É cabível a compensação do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT com a indenização arbitrada a título de danos morais desde que esta tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente" (AgI…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 03/11/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por fabricante de maquinário agrícola contra acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em ação de substituição de produto cumulada com reparação por danos emergentes e morais. 2. Fato relevant…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/09/2025
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE. AUTOMÓVEL ATINGIDO POR BOMBA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRAU DE INCAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. Conforme a jurisprudência deste Superior T…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.