Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não é obrigatória em todo processo. O STJ, em informativo de jurisprudência, firmou que a audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha só deve ser designada quando a vítima manifestar, de alguma forma e antes do recebimento da denúncia, a intenção de se retratar da representação. Sem esse indício, o processo segue normalmente.
O art. 16 da Lei 11.340/2006 estabelece que, nas ações penais públicas condicionadas à representação, a renúncia à representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Trata-se de um filtro protetivo: a desistência da vítima de violência doméstica não pode ocorrer de maneira informal.
O dispositivo, porém, não cria uma etapa automática do procedimento. Ele disciplina como a retratação deve ocorrer quando a vítima quer se retratar, e não impõe que o juiz convoque a audiência em toda ação penal da Lei Maria da Penha.
Segundo o entendimento consolidado no STJ, o magistrado só precisa designar a audiência quando existir algum indício, anterior ao recebimento da denúncia, de que a vítima pretende desistir da representação. Essa manifestação pode ocorrer de qualquer forma, mas precisa existir nos autos.
Na prática, a defesa não pode alegar nulidade pela simples ausência da audiência se a vítima nunca sinalizou intenção de se retratar. Os tribunais examinam caso a caso se havia ou não esse indício antes do recebimento da denúncia.
“A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da denúncia, ânimo de desistir da representação.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006). RETRATAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA VÍTIMA. ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA JUDICIAL FIRME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I.…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus no qual se postulava o trancamento de ação penal quanto ao crime de ameaça, sob o argumento de que a ofendida teria manifestado intenção de renunciar à representação em três ocasiões. 2. O trancamento de ação penal em hab…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/08/2025
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. DESNECESSIDADE PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FINALIDADE ESPECÍFICA: CONFIRMAR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE DESEJO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1167/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. Recurso provido. (REsp n. 2.138.360/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 17/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE O PROCESSO DE DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÍTIMA DE SE RETRATAR PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 13/08/2024
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. RETRATAÇÃO REALIZADA PERANTE A SECRETARIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340/2006 que, "só se…
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 08/03/2023
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÍTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.