Tribunal pode acrescentar fundamentos para manter prisão preventiva decretada sem fundamentação na sentença?

O dever de fundamentar a prisão na sentença

O art. 387, § 1º, do CPP exige que o juiz, ao condenar, decida fundamentadamente sobre a imposição ou manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No caso analisado, a sentença limitou-se a mencionar a quantidade de pena aplicada, sem sequer afirmar que persistiam os motivos da custódia, o que caracteriza constrangimento ilegal.

A fundamentação concreta é requisito de validade da própria medida: sem ela, a prisão mantida na sentença nasce viciada e deve ser revogada.

Por que o tribunal não pode completar a motivação

Para o STJ, o habeas corpus é ação concebida para tutelar a liberdade, e admitir que o tribunal acrescente motivos que o juiz não deu seria usar essa via para legitimar o vício do ato constritivo. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o acréscimo de fundamentos pelo tribunal local não se presta a suprir a motivação ausente do juízo natural.

Na prática, se a sentença mantém a prisão sem fundamentação concreta, a defesa pode buscar a revogação da custódia, e o tribunal não poderá salvar a decisão com argumentos novos. Isso não impede, em regra, que uma nova decisão devidamente fundamentada seja proferida pelo juízo competente, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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