Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em informativo de jurisprudência, decidiu que o uso de software de ronda virtual, como o da Child Rescue Coalition (CRC), para localizar pornografia infantil em redes abertas de compartilhamento dispensa autorização judicial prévia. A medida não se confunde com a infiltração de agentes do art. 190-A do ECA.
O software rastreia arquivos compartilhados em redes ponto a ponto (P2P), buscando termos sensíveis ligados à pornografia infantil e identificando os IPs que compartilham esse material. Como as redes P2P são ambiente virtualmente público, em que os usuários expõem voluntariamente seus endereços lógicos a todos os participantes, o STJ entendeu que se trata de coleta de informação de fonte aberta, e não de invasão a espaço privado ou interceptação de comunicações.
A ferramenta opera como qualquer outro cliente P2P e acessa apenas o que qualquer usuário da rede poderia ver. Por isso, não há a intromissão que exigiria prévia autorização judicial.
A infiltração de agentes na internet, prevista no art. 190-A do ECA, é técnica especial em que o policial oculta sua identidade, se passa por criminoso e ingressa em ambiente virtual fechado, mirando suspeitos determinados, e essa sim depende de ordem judicial. A ronda virtual é diferente: é monitoramento contínuo em rede aberta, sem direcionamento a pessoas específicas.
O STJ também validou a requisição direta, pela polícia, dos dados cadastrais do usuário identificado pelo IP. O art. 10, § 3º, do Marco Civil da Internet permite o acesso a qualificação pessoal, filiação e endereço sem ordem judicial; apenas registros de conexão e de acesso a aplicações e o conteúdo das comunicações exigem autorização do juiz.
Provas derivadas dessa ronda virtual, como a busca e apreensão domiciliar autorizada com base nos indícios coletados, tendem a ser consideradas lícitas. Ainda assim, os tribunais examinam caso a caso se a atuação policial se manteve nos limites da coleta em fonte aberta ou se avançou sobre dados que dependeriam de ordem judicial.
“O uso de software de ronda virtual para a localização de material relacionado a pornografia infantil, como o da Child Rescue Coalition (CRC), não se confunde com o instituto da infiltração de agentes de polícia na internet, prevista no art. 190-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e prescinde de autorização judicial prévia.”
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