Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o entendimento divulgado no Informativo 787 do STF, a majoração da alíquota da contribuição ao regime próprio de servidores estaduais de 10% para 13,50% e, depois, para 14% foi considerada razoável e proporcional. Para o tribunal, esse aumento não produz efeito confiscatório nem viola a irredutibilidade remuneratória.
O STF analisou a elevação escalonada da alíquota destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social de servidores estaduais e concluiu que o percentual final de 14% se mantém dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. O efeito confiscatório, que ocorreria se a tributação inviabilizasse a subsistência ou absorvesse parcela excessiva da remuneração, não foi reconhecido nesse patamar.
O tribunal também afastou a alegação de ofensa à irredutibilidade remuneratória. Segundo esse entendimento, o aumento da contribuição previdenciária, ainda que reduza o valor líquido recebido, não equivale a uma redução do vencimento em si.
Servidores estaduais que pretendam questionar aumentos de alíquota até o patamar de 14% encontram nesse entendimento um obstáculo relevante, pois os argumentos de confisco e de irredutibilidade já foram examinados e rejeitados para esse percentual. Situações com alíquotas superiores ou circunstâncias locais específicas, contudo, podem ser avaliadas caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando esse entendimento em discussões sobre majoração de contribuição de servidores.
“A majoração da alíquota para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social de servidores públicos estaduais de 10% para 13,50% e, posteriormente, para 14%, revela-se razoável e proporcional, de modo que não produz efeito confiscatório nem atenta contra o princípio da irredutibilidade remuneratória.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 23/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEIS ESTADUAIS 10.393/1970 E 14.016/2010. PRETENSÃO INICIAL DE VINCULAÇÃO DE PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO E DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAMENTE INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDAD…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Aplicação de alíquotas progressivas no RPPS. Tema nº 933 da Repercussão Geral. Possibilidade. Controvérsia acerca da demonstração do déficit atuarial. Matéria infraconstitucional. Súmula nº 280 do STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa às “balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contrib…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/11/2025
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei Federal nº 13.954/19. Competência privativa da União para editar normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo. Competência legislativa dos estados. Tema nº 1.177. Ra…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 15/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 6534. CONSTITUCIONALIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO POR MEDIDA PROVISÓRIA. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 19/2020 E DA LEI 3.736/2020 DO ESTADO DE TOCANTINS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar pronunciamento que declarou ilegalidade de majoração de alíquota do regime próprio de prev…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 07/05/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 6534. CONSTITUCIONALIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO POR MEDIDA PROVISÓRIA. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 19/2020 E DA LEI 3.736/2020 DO ESTADO DE TOCANTINS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar pronunciamento que declarou ilegalidade de majoração de alíquota do regime próprio de prev…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DO DECRETO-LEI 667/1969, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1177. REPRISTINAÇÃO DA ALÍQUOTA ESTADUAL ANTERIOR. LEI 10.366/1990 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO ENTE PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de Descumprimen…
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