O STJ vai decidir se o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço para fins previdenciários?

O que foi afetado ao rito dos repetitivos

A controvérsia admitida pela Primeira Seção do STJ é objetiva: definir se o período do aviso prévio indenizado, aquele em que o empregado é dispensado sem trabalhar e recebe o valor correspondente, conta como tempo de serviço para fins previdenciários. A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a tese a ser fixada terá aplicação obrigatória pelos demais tribunais em casos idênticos.

A afetação, por si só, não antecipa o resultado. Ela apenas indica que existe multiplicidade de processos sobre o tema e que o STJ decidiu uniformizar o entendimento de uma vez.

O que isso significa na prática

Enquanto a tese não é julgada, processos sobre o tema podem ser suspensos, conforme as regras do regime dos recursos repetitivos, o que deve ser verificado em cada caso, e a questão continua sendo resolvida caso a caso nas instâncias ordinárias. Segurados que dependem desse período para completar tempo de contribuição devem acompanhar o julgamento dos recursos afetados.

Após a fixação da tese, o entendimento valerá para todos os casos semelhantes, o que tende a encerrar a divergência hoje existente sobre o cômputo desse período.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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