Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1708 do STF, a remuneração dos servidores públicos está sujeita ao princípio da reserva legal do art. 37, X, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica tanto para fixar quanto para alterar a remuneração. Aumento concedido por ato administrativo ou norma genérica não atende essa exigência.
Desde a Emenda Constitucional 19/98, a fixação e a alteração da remuneração dos servidores públicos dependem de lei específica. Isso afasta a possibilidade de aumentos por decreto, portaria, resolução ou outros atos infralegais, e também por leis genéricas que tratem de temas diversos.
A exigência funciona como garantia de controle democrático e orçamentário: o Legislativo delibera de forma transparente sobre cada alteração remuneratória, observadas as regras de iniciativa aplicáveis.
Servidores não podem obter aumentos, gratificações ou reajustes sem amparo em lei específica, e o Judiciário, em regra, não pode conceder acréscimos remuneratórios sob fundamento de isonomia, justamente porque a matéria é reservada à lei.
Vantagens concedidas em desacordo com a reserva legal ficam sujeitas a invalidação. A análise de cada verba, porém, depende do exame concreto de sua natureza e do instrumento que a criou, o que os tribunais fazem caso a caso.
“A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos.”
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/02/2026
Ementa: Direito Penal. Crimes contra a honra praticados contra servidor público no exercício das suas funções. Art. 141, II, do Código Penal. Causa de aumento de pena. Constitucionalidade. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta, com base nos arts. 5º, caput e IV, e 220 da Constituição da República, em face do inciso II do art. 141 do Código Penal, que estabelece o aumento de pena para crimes contra a honra quan…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor militar das Forças Armadas. Oficial da reserva remunerada. Acumulação de cargo militar com cargo público civil de professor substituto. Impossibilidade. Precedentes. 1. A orientação jurisprudencial firmada pela Suprema Corte é pela impossibilidade de acumulação de i) proventos de servidor militar da reserva remunerada que reingressa no serviço público em cargo civil após a vigência da Emenda …
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 12/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Vinculação remuneratória. Interpretação conforme à Constituição. Preservação de vencimentos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 7º, § 3º, I, a, da Lei n. 15.665/2006, do Estado de Goiás, que vincula a remuneração de empregados públicos da GOINFRA aos vencimentos de servidores efetivos de mesma denominação e equivalência d…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 31/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 16.661/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA CORTE. EMENDA PARLAMENTAR. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EXTENSÃO. RESERVA DE INICIATIVA. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Açã…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 18/03/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. LEI 8.878/1994. ANISTIA. DECISÃO QUE DETERMINA REMUNERAÇÃO EM CARÁTER RETROATIVO DE FUNCIONÁRIO ANISTIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTES 10. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO INDEVIDO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, A AUTORIZAR O MANEJO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Rcl 65050 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Prim…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 24/02/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário com Agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Art. 16 da Resolução nº 15, de 1998, da câmara municipal de penápolis/SP. Norma que fixa ou altera remuneração de servidores públicos. Reserva de lei específica. Art. 37, inc. X, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra declaração de inconstitucionalidade, em sede de ADI estadual, do…
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