Informativo 718 do STJ
“É necessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos na dosimetria da sanção disciplinar.”
Antecedentes funcionais podem ser valorados negativamente em PAD sem condenação anterior na ficha do servidor?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, os antecedentes funcionais só podem ser valorados negativamente na dosimetria da sanção disciplinar se houver condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de fato que desabone seu histórico. A larga experiência do servidor, por si só, não autoriza essa valoração.
O que são antecedentes funcionais para fins disciplinares
A Lei n. 8.112/1990 permite que a Administração leve em conta, na escolha e na graduação da penalidade, a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Para o STJ, antecedentes funcionais têm concepção técnica própria: dizem respeito ao histórico registrado na ficha do servidor, e não a juízos genéricos sobre sua conduta.
No caso examinado, a Administração considerou os antecedentes negativos porque o servidor era veterano e, com larga experiência, deveria ter agido com mais zelo. O tribunal afastou esse raciocínio: esse tipo de exame equivaleria a avaliar a culpabilidade do agente, o que a legislação estatutária federal não autoriza na dosimetria da sanção disciplinar.
Controle de legalidade da dosimetria da pena
O precedente também reafirma que o Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos critérios técnicos e objetivos usados pela Administração para fixar a penalidade, sem substituir o juízo discricionário sobre a escolha da sanção. No caso, embora houvesse motivação para aplicar suspensão em vez de advertência, a Administração não justificou tecnicamente a fixação da pena no prazo máximo legal, o que foi considerado ilegal.
Na prática, a defesa do servidor em processo administrativo disciplinar pode questionar tanto a valoração indevida dos antecedentes quanto a ausência de fundamentação específica para o quantum da pena. Os tribunais examinam caso a caso se os critérios adotados encontram respaldo objetivo nos autos e na ficha funcional.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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