Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, a lacuna da lei estadual sobre a possibilidade de suspender o processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida pela aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Assim, a aposentadoria do servidor local pode ficar suspensa até a conclusão do PAD.
O STJ reconhece que a Lei 8.112/1990, estatuto dos servidores federais, funciona como regra geral aplicável subsidiariamente aos estatutos estaduais quando estes forem omissos e não houver norma local conflitante. Trata-se de legítima integração da legislação estadual pela norma federal, conforme jurisprudência pacífica da Corte.
Com base nessa premissa, a Segunda Turma admitiu suspender o processo de concessão de aposentadoria de servidor estadual que responde a PAD, mesmo sem previsão expressa na lei complementar local.
A integração só cabe diante de verdadeira lacuna: se a legislação estadual disciplinar o tema de forma diversa, prevalece a norma específica do ente federativo. Os tribunais examinam caso a caso se há omissão real ou opção legislativa deliberada.
Para o servidor, a consequência é que o pedido de aposentadoria pode aguardar o desfecho do processo disciplinar, evitando que a passagem para a inatividade frustre a eventual aplicação de sanção.
“A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/06/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 14/04/2026
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Primeira Secao · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 14/04/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 12/11/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PARTICIPAÇÃO EM GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. ART. 43, INCISOS XIII E LIII, DA LEI N. 4.878/1965. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A cassaçã…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 12/06/2024
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