Regimento de Tribunal pode exigir autorização do relator para abrir inquérito contra autoridade com foro?

O que a decisão valida

Quando a autoridade investigada tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, a supervisão da investigação cabe ao próprio tribunal. Nesse contexto, o STF reconheceu como constitucional a regra regimental que exige autorização do desembargador-relator para que o inquérito seja instaurado.

A lógica é a da supervisão judicial das investigações de competência originária: o relator funciona como garante do controle sobre a apuração que envolve autoridade com foro, e o regimento interno pode disciplinar esse filtro.

Efeitos práticos para investigações contra autoridades

Na prática, órgãos de investigação não podem abrir inquérito contra autoridade com foro no Tribunal de Justiça sem passar pelo crivo prévio do relator, quando o regimento assim exigir. A ausência dessa autorização tende a ser invocada como vício da investigação, mas os efeitos concretos de eventual descumprimento são examinados caso a caso.

A tese não trata de investigados sem foro nem define o conteúdo da decisão do relator; ela apenas afirma a validade constitucional do condicionamento regimental à autorização prévia.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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