Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em caráter excepcional. Conforme informativo do STJ, em crimes contra a dignidade sexual é possível afastar o óbice da Súmula 7 do STJ estritamente para revalorar prova ou dados já admitidos e delineados de forma explícita na decisão recorrida. O que permanece vedado é o reexame do material probatório.
A Súmula 7 do STJ impede que o recurso especial seja usado para rediscutir fatos e provas. A tese, porém, distingue duas operações: reexaminar prova, que é revolver o conjunto probatório para chegar a outra versão dos fatos, segue proibido; revalorar prova é atribuir consequência jurídica diversa a fatos que o próprio acórdão recorrido já admitiu expressamente, e isso é matéria de direito.
No caso analisado, o tribunal de origem havia reconhecido o estupro de vulnerável na forma tentada, mas o STJ, partindo dos fatos descritos no próprio acórdão, concluiu pela consumação, porque o ato libidinoso não se resume à conjunção carnal e pode se caracterizar por toques, beijo lascivo e outros contatos, conforme a redação dada pela Lei n. 12.015/2009 aos arts. 213 e 217-A do Código Penal.
Para as partes, a consequência é que a qualificação jurídica dos fatos em crimes sexuais pode ser revista pelo STJ quando os elementos relevantes estiverem explícitos na decisão recorrida, sem necessidade de reabrir a instrução. A alegação genérica de incidência da Súmula 7 não basta para bloquear esse controle.
A excepcionalidade é o limite central: se a pretensão exigir nova leitura de depoimentos, laudos ou outros elementos não delineados no acórdão, o óbice permanece. Os tribunais verificam caso a caso em qual das duas situações o recurso se enquadra.
“Em crimes contra a dignidade sexual, é possível afastar, em caráter excepcional, o óbice da Súmula n. 7/STJ estritamente para a revaloração de prova ou de dados que estejam admitidos e delineados no decisório recorrido de forma explícita.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO. AMEAÇA. DESACATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO E DESACATO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO…
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
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j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no AGRAVO EM recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. In dubio pro reo. Agravo IMPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.2. Fato relevante. Acórdão da origem manteve absolvição em aç…
j. 02/06/2026
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