Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A alta programada em si é válida: o STF, no Tema 1196, declarou constitucional a fixação de prazo estimado de duração do auxílio-doença prevista na Lei 8.213/1991. Quem continua incapaz ao fim do prazo precisa buscar a prorrogação do benefício, e a persistência da doença depende de prova a ser examinada em cada caso.
A chamada alta programada é a prática de o INSS fixar, já na concessão, uma data estimada para o fim do auxílio-doença, conforme os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017. Questionava-se a validade formal dessas medidas provisórias.
O STF concluiu que a sistemática não viola a Constituição. Portanto, o simples fato de o benefício ter data de cessação previamente estipulada não é, por si, fundamento para anular o corte.
A constitucionalidade do prazo estimado não significa que o benefício possa cessar enquanto a incapacidade continua. A própria lógica do sistema pressupõe que o segurado ainda incapaz peça a prorrogação, o que leva a nova avaliação da sua condição. Negada a prorrogação administrativamente, a questão pode ser levada ao Judiciário.
Nesses casos, o resultado depende da prova da incapacidade, em regra por perícia, e os tribunais examinam caso a caso se a doença de fato impede o retorno ao trabalho na data do corte. A tese do STF não afasta esse controle individual.
“Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.”
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 15/09/2025
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Medidas Provisórias n. 739/16 e 767/17. Requisitos de relevância e urgência. Excepcionalidade da análise pelo Poder Judiciário. Auxílio-doença. Data de Cessação do Benefício (DCB). Norma de direito previdenciário material. Afronta ao artigo 246 da cf. Inocorrência. Recurso Extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso Extraordinário, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.196), interposto contra…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/11/2024
EMENTA: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por Invalidez. Auxílio-doença. Laudo Pericial. Ausência de Incapacidade. Tema 660/STF. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimen…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
EMENTA: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 06/11/2024
EMENTA: Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Incapacidade temporária. Auxílio-doença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/04/2024
EMENTA: Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário. Aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio-doença. Reforma da previdência. Emenda Constitucional nº 103/2019. Repercussão geral reconhecida. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná. A decisão determinou o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave…
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