Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O pedido de prorrogação é o caminho previsto na própria sistemática validada pelo Tema 1196 do STF, que declarou constitucional a fixação de prazo estimado para o auxílio-doença. Antes da data de cessação, o segurado que continua incapaz deve requerer a prorrogação ao INSS, provocando nova avaliação da incapacidade.
Desde as alterações promovidas pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta convertida na Lei 13.457/2017, o auxílio-doença é concedido com prazo estimado de duração, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991. O STF, no Tema 1196, declarou que essa estipulação não viola a Constituição.
Isso significa que a data de cessação fixada pelo INSS é, em si, legítima. O sistema, porém, convive com a possibilidade de a incapacidade durar mais do que o previsto, e é para essa hipótese que serve o pedido de prorrogação.
O segurado que se aproxima da data de cessação e ainda se considera incapaz deve formalizar o pedido de prorrogação junto ao INSS pelos canais de atendimento da autarquia, o que leva a nova análise da sua condição. Manter documentação médica atualizada é essencial, pois a continuidade do benefício depende da demonstração de que a incapacidade persiste.
Se a prorrogação for negada e o segurado entender que continua incapaz, a discussão pode seguir na via administrativa ou judicial. Nesses casos, o resultado depende da prova, em regra pericial, e os tribunais examinam a situação de cada segurado caso a caso.
“Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 02/03/2026
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Honorários advocatícios. Causalidade processual. Omissão sanada. Exclusão da condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração suscitando omissão relativa à apreciação de alegação do embargante de ausência de causalidade para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado deu provimento ao agravo regimen…
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 15/09/2025
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Medidas Provisórias n. 739/16 e 767/17. Requisitos de relevância e urgência. Excepcionalidade da análise pelo Poder Judiciário. Auxílio-doença. Data de Cessação do Benefício (DCB). Norma de direito previdenciário material. Afronta ao artigo 246 da cf. Inocorrência. Recurso Extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso Extraordinário, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.196), interposto contra…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/09/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. “LIMBO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO”. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR DECISÃO DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÃO DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATÉ A RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra decisão da Turma Nacio…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.096/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 30/04/2025
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