Informativo 799 do STJ
“A B3, na condição de agente de tratamento de dados, tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado ao perfil do investidor em sua plataforma virtual.”
A B3 é obrigada a excluir dados cadastrais inseridos por terceiros que invadiram o perfil do investidor?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a B3, na condição de agente de tratamento de dados, tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado ao perfil do investidor em sua plataforma, com fundamento na LGPD.
Por que a B3 se submete à LGPD
Ao manter o Canal Eletrônico do Investidor (CEI), sistema que armazena e utiliza dados de identificação pessoal como nome, CPF, e-mail e telefone, a B3 realiza operação de tratamento de dados pessoais e se sujeita às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados.
Entre os princípios aplicáveis estão o da adequação (compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular) e o da segurança, que exige medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e alterações ilícitas. O art. 47 da LGPD estende esse dever de segurança a todos que intervenham nas fases do tratamento.
O direito do titular à correção e à eliminação
O art. 18 da LGPD assegura ao titular o direito de requisitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e a eliminação de dados tratados em desconformidade com a lei. Havendo requisição do titular, o agente de tratamento deve excluir os dados inverídicos inseridos por terceiros que invadiram a conta.
Como a B3 administra de forma exclusiva sua plataforma virtual, pode ser judicialmente compelida a excluir os dados alterados indevidamente. Na prática, o investidor vítima de acesso não autorizado tem base legal para exigir a limpeza do cadastro; eventuais pedidos de indenização por danos decorrentes do incidente dependem das circunstâncias e são examinados caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a nulidade de interceptações telefônicas decretadas e prorrogadas em investigação sobre fraudes na emissão de carteiras de habilitação, envolvendo…
Acórdão
j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTRO POSITIVO. BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS A TERCEIROS CONSULENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto por consumidor, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e desvio de tempo útil do consumidor, ajuizada contra gestora de banc…
Acórdão
j. 01/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plataforma digital de entregas. Desativação de acesso de prestador de serviço. Danos morais. Lucros cessantes. Distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por prestador de serviço contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação indenizatória ajuizada em face de empresa gestora de plataforma digital…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO SUMÁRIO DE ACESSO POR ALEGADA FRAUDE FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS. REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Defesa em face de decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS. REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Defesa em face de decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantend…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Empresa que usa poema sem autorização em campanha publicitária responde junto com o contrafator pela violação de direitos autorais?
- O legado de renda vitalícia pode ser cobrado dos herdeiros antes do fim do inventário?
- Cláusula resolutiva de doação verbal entre pai e filho vale contra terceiros?
- Carta com aviso de recebimento vale para constituir em mora comprador de lote?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.