O legado de renda vitalícia pode ser cobrado dos herdeiros antes do fim do inventário?

A regra geral e a especificidade do legado de renda

Pelo Código Civil, a coisa legada pertence ao legatário desde a abertura da sucessão, mas a posse depende da entrega pelo herdeiro, pois o legado é dívida da herança. Em regra, o legatário só pede o legado após o julgamento da partilha, momento em que se deduz o passivo e se individualizam os quinhões.

O legado de renda vitalícia, contudo, tem tratamento próprio: o art. 1.926 do Código Civil determina que a renda ou pensão periódica corre da morte do testador. Como o instituto existe para garantir a subsistência do legatário, esperar o fim do inventário, sabidamente demorado, não seria solução prática razoável.

Quem paga e desde quando

A escolha do termo inicial do pagamento é prerrogativa do testador, que pode dispor de forma diversa no testamento, por exemplo elegendo a conclusão do inventário. No silêncio dele, aplica-se a regra dispositiva: o pagamento é devido desde a abertura da sucessão.

O encargo cabe aos herdeiros onerados, na proporção de seus quinhões hereditários, desde o falecimento do testador. Na prática, o legatário de renda vitalícia pode cobrar as prestações sem aguardar a partilha, embora a extensão do acervo e a capacidade da herança de suportar o legado sejam examinadas caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A B3 é obrigada a excluir dados cadastrais inseridos por terceiros que invadiram o perfil do investidor?
• Carta com aviso de recebimento vale para constituir em mora comprador de lote?
• Empresa que usa poema sem autorização em campanha publicitária responde junto com o contrafator pela violação de direitos autorais?
• O arrendatário rural pode continuar na terra se o arrendador perde a propriedade do imóvel?